Estes são os principais pontos do novo relatório do Senador Roberto Rocha para a reforma tributária ampla da PEC n. 110/19, baseada no consenso gerado pelo então deputado Luiz Carlos Hauly , consolidada pelo movimento Destrava Brasil! entregue ao Ministro da Fazenda, Paulo Guedes.
Consenso de União, Estados e Municípios para a reforma tributária ampla
Modelo do IVA Dual: IVA Federal (CBS) + IVA Subnacional (IBS)
•
Fundo de
Desenvolvimento Regional financiado exclusivamente por recursos do IBS
•
Manutenção do tratamento diferenciado da ZFM
•
Manutenção do tratamento diferenciado para o Simples Nacional
•
Direcionamento para que Lei Complementar defina regimes
diferenciados ou favorecidos
•
Direcionamento para que Lei Complementar defina o prazo
de transição do IPI para o IS
•
Transição em 5
anos para o contribuinte (implantação completa do IBS)
SIMPLES
• Legislação uniforme e harmonizada
• Base ampla: incide sobre todos bens e serviços,
inclusive economia digital
• Documento Fiscal único e centralizado
• Administração
tributária centralizada para o IBS Subnacional
• Possibilidade
de cobrança
eletrônica automática
• Redução do contencioso administrativo e judicial
JUSTA
•
Manutenção da carga tributária
• Desoneração completa de investimentos e exportações
•
Não-cumulatividade plena
• Garantia de devolução dos créditos acumulados
•
Transparência para o consumidor
• Devolução para
famílias de baixa renda
•
Imposto Seletivo para produtos
prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente
• IPVA sobre embarcações
e aeronaves
• ITCMD progressivo
Construção de um
acordo federativo e setorial INÉDITO
Pela primeira vez
na história:
•
Convergência de todos os Estados para uma proposta única
•
Apoio da grande maioria dos Municípios
•
Apoio do setor produtivo e entidades representativas
da sociedade civil
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