Esquenta a polêmica sobre a tributação das empresas de internet

O Direito Tributário Internacional assumiu um pressuposto de "soberania tributária", ou seja, o país poderia tributar uma situação desde que observados um dos seguintes requisitos: nacionalidade; situação tributada ocorrida no país; bem como o domicílio do sujeito passivo.

Ocorre que as empresas de internet são organizadas em rede e formalmente domiciliadas nos países, hoje temos por volta de duzentos. Daí a questão para qual país pagar os impostos decorrentes de uma organização em rede.

Paulo Bernardo, Ministro das Comunicações propõe um controle na tributação para Google, Facebook, Apple e Netflix vendem serviços e publicidade no país, mas fazem parte da cobrança no exterior, deixando de recolher tributos. 

E segue: "Olhando isoladamente, o modelo de negócios é uma belezura. Mas quem está aqui instalado pergunta: por que eu pago imposto e ele não?", questionou Bernardo. 

E arremata: "Suponha dois supermercados na esquina, um paga imposto e o outro não. Esse que paga vai quebrar. O desequilíbrio é brutal. As atividades são semelhantes e têm de ser tratadas igualmente."

Tudo divulgado no http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=15031

O debate tem ocorrido também no Reino Unido, considerou-se que o Google paga muito pouco imposto para este país em vista das operações desenvolvidas lá, o caso chegou ao primeiro-ministro. Cameron, não tão açodado, conversou sobre o assunto para entender e ponderar que o Reino Unido merecia mais, segue a discussão.

Em decorrência, fala-se agora em "planejamento tributário imoral", ou seja, as empresas da internet observam as leis, mas pagam um tributo desproporcional em relação aos serviços utilizados no país e questiona-se se o google é um "bom cidadão", como diz ser
http://www.ft.com/intl/cms/s/0/28b783de-c857-11e2-acc6-00144feab7de.html#axzz2d0YVYnpG

Enquanto isso o presidente do Google, Eric Schmidt, defende um sistema de tributação simplificado para essas empresas, ou seja, "DEVO NÃO NEGO E PAGO COMO PUDER". Considera que a questão deve ser levado ao G-8

http://www.ft.com/cms/s/0/dfeeceae-d69e-11e2-9214-00144feab7de.html#axzz2d0YVYnpG

Longe de haver uma solução o Google vai se organizar, enquanto isso, selecionando as normas que lhe interessam para continuar argumentando que é um "bom cidadão". A questão é como os Estados Nacionais devem se posicionar durante este processo.

Controle social das tarifas públicas de transporte

Nas aulas tenho provocado alguns dos participantes sobre o fim das passeatas de junho/13 a respeito dos motivos. "Ouço" o silêncio, uma conclusão "simplória" ou "simplista" pode ser a despolitização dos manifestantes.

Atribuir isso às "novas gerações" é insuficiente, nas passeatas de 80 não havia, também, uma maior consciência da massa de manifestantes.

Então, o que acontece? Parece-me que a democracia representativa em que vivemos, em que pese toda a crítica aos "políticos" (um grupo social cujo papel não está esclarecido) amortece as reivindicações e a burocracia absorve a contundência dos protestos.

Então o que resta, a par do esforço dos observatórios sociais, parece-me a necessidade da disseminação do conhecimento a respeito de direito financeiro relacionando-o com o funcionamento das licitações. Nem sempre, por exemplo, o que já está comprometido com o gasto, é gasto mesmo.

Parece-me insuficiente atribuir, também, à corrupção. Qualquer vivência com  a Administração Pública indica a baixa educação formal da população

Uma proposta acadêmica, sem dúvida, o que, por si só, provoca uma desconfiança nos movimentos, mas será que não faltou alguma referência abstrata ao movimento?

Nessa era da cultura-mundo de Lipovetsky perdeu-se a referência, mas conscientizar as pessoas dos seus direitos (além de consumidor) nunca é demais.

Como defende Amartya Sen, reivindicar pode ajudar o próprio governo questionado.

Daí o controle social da tarifa pública, não se esgota no parlamento (considerando até mesmo a tarifa um tributo), mas na disseminação dos dados dos "sites" de controle dos gastos públicos em tempo real e o estímulo a sua consulta.