O
ideal seria que o sistema jurídico pudesse sempre guardar uma distância do
político, todavia o sistema tributário acabou por gerar litígios, a exemplo da
exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS que vai exigir das
empresas providências imediatas para garantir seu direito.
O sistema tributário brasileiro desequilibra a
separação de poderes, gerando desgastantes freios e contrapesos, pois enseja a
edição de extensa e complexa legislação nas três esferas, criando
hipercomplexidade legislativa que retroalimenta e dificulta a atividade do
Poder Legislativo.
Este estado de coisas chega a
inviabilizar o investimento na atividade produtiva, o financiamento pelo
sistema financeiro e a manutenção dos direitos fundamentais, como a segurança
pública, saúde e educação.
A PEC N. 110/19, já na Comissão de
Constituição e Justiça no Senado Federal, institui o imposto de bens e serviços
(IBS). Neste o fato gerador ocorre no recebimento do preço pelo contribuinte e,
ao integrar o sistema bancário e tributário, por meio de inteligência
artificial o crédito é feito automaticamente e, por fim, creditado na conta
corrente o preço líquido de impostos; bem como o produto da arrecadação é
creditado pelo sistema bancário ao ente federativo em que está o consumidor e
se desestimula o uso do papel moeda que acaba por estimular a inadimplência
tributária.
Elimina-se,
assim também, a guerra fiscal e garante-se a simplicidade, transparência,
neutralidade e equidade na tributação. Ademais, instalado o IBS, pode ser
transposta a simplicidade na arrecadação e a transparência a quaisquer
impostos. Estuda-se, por meio de lei ordinária, desvincular o imposto de renda
da contabilidade empresarial e dispensar o empresário do cálculo de para
decidir se o “lucro real” ou “lucro presumido” é o regime de apuração mais
vantajoso para pagar o imposto de renda. Eliminar-se-ia o regime pelo “lucro
presumido” ao afastar a contabilidade da apuração.
Neste
contexto em que se verificam estas possibilidades o Supremo Tribunal Federal
decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.
O
Congresso poderia suspender a eficácia da lei que exige a exclusão do ICMS na
base de cálculo destes tributos de imediato e todos os empresários poderiam
utilizar os benefícios da decisão, como já se fez relativamente ao extinto Finsocial
no passado. Todavia o Congresso se encontra às voltas com a instituição da
Contribuição de Bens e Serviços – CBS, proposta pelo Poder Executivo, para substituir
o PIS e a COFINS.
A decisão
do STF distingue os contribuintes entre os que já propuseram a ação e passam a
ter o direito de compensar administrativamente o valor pago a maior segundo as
regras da Receita Federal e os que não propuseram a ação e deverão recorrer à
Justiça.
Estes, por meio dos advogados, devem propor tais ações COM
URGÊNCIA, antes da aprovação da CBS com, em linhas gerais, pedido de liminar ou
tutela provisória para deixar de pagar o Pis e a Cofins com o ICMS incluído na
base de cálculo e (2) receber ou compensar o que pagou a maior, limitada aos
valores devidos em 15 de março de 2017, data em que se decidiu sem modulação de
efeitos a exclusão da base de cálculos do PIS e da COFINS.
É muito importante os empresários buscarem seus direitos
rapidamente pois, com a sanção do Presidente da República, alterou-se em
primeiro de abril (isso mesmo, sancionada e publicada em edição extra do Diário
Oficial da União) ao menos o regime jurídico e as formas de extinção do
contratos com a Administração Pública, por intermédio da lei n. 14.133/21, o
que evidente tumultua e ameaça direitos.
Embora a decisão judicial possa garantir o direito a excluir o
ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS o seu exercício, pois incidem sobre
a mesma base de cálculo vários tributos com bases de cálculo e critérios de
cumulatividade ou não diversos. Assim costumo dizer que o Brasil tem “cinco
impostos sobre valor agregado”, enquanto Chile, México e Colômbia (os membros
da América Latina) têm um só.
Faz-se
necessário parar de ver o Direito Tributário como um jogo de soma zero,
abstraindo as possibilidades da reforma tributária da PEC n. 110/19, que deve
estabelecer no mínimo mais racionalidade na tributação sobre o consumo e
viabilizar o investimento produtivo, uma vez que este se torna impossível sem
regimes especiais que reduzem a segurança jurídica, afastam o investidor e
acabam por gerar regimes diferentes de tributação.
Desde
1990 o Brasil estabelece uma aliança com a Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico, bem como em 2017 expressou seu interesse em se
tornar um membro da OCDE.
A
OCDE constitui uma instituição com sede em Paris, decorrente da transformação
de uma pessoa jurídica que administrou o Plano Marshall, criado no final da
Segunda Guerra Mundial para reconstruir a Europa destruída por esta Guerra.
Os membros da OCDE devem se apoiar nos princípios
da democracia representativa, transparência (combate e eliminação a corrupção
no Estado) e as regras da economia de mercado.
Chamado
também o Clube dos Países Ricos, seus membros discutem e definem políticas
públicas que os orientem. No Direito Tributário Brasileiro aplica-se a
convenção-modelo da OCDE para Tratados destinados a evitar a bitributação e
troca de informações e, desta forma, garantir segurança jurídica na remessa de
lucros.
Logo,
considerando exclusivamente o âmbito tributário, o Brasil passaria a participar
na elaboração de convenções-modelo como a referida.
A
Colômbia foi aceita em 2020, em plena pandemia portanto, como membro da OCDE.
A
transparência, exigida pela OCDE, garantiu uma declaração das maiores empresas
instaladas na Colômbia, entre as quais Itaú Corpbanca Colombia S.A., em que
aceitam e serão mais tributadas por reconhecerem a exclusão social que a
pandemia em gerado.
Evidencia-se,
assim, que a transparência e a racionalidade do sistema tributário que se
exigem para o Brasil ser membro da OCDE estimulam os contribuintes, em
particular as empresas, a solidalizar-se de maneira socialmente competente e
ser contribuintes ativos para a gestão do bem comum e não meros pagadores de
impostos.
Publicado originalmente em:
Disponível em: http://conversandocomoprofessor.com.br/2021/06/06/3088/. Acesso em: 07/jun/2021
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