Atribui-se à disciplina das
finanças públicas o papel de garantir os recursos para o Estado exercer as
competências executivas e legislativas destinadas a concretizar os direitos
fundamentais, segundo as disposições da Constituição da República Federativa do
Brasil. Constitui, portanto, o direito financeiro o estudo da disciplina das
finanças públicas com o objetivo de concretizar os direitos fundamentais.
Particularmente os direitos
humanos de segunda geração, veiculados no catálogo de direitos fundamentais da
Constituição, dependem de prestações em moeda ao beneficiado, a exemplo dos
benefícios da previdência social, como as aposentadorias e auxílio-doença.
Relativamente aos direitos
humanos de terceira geração, também inseridos nos direitos fundamentais da
Constituição, particularmente as ações relativas ao meio ambiente, verificam-se
as despesas relativamente às ações de Polícia Ambiental, educação ambiental e
coordenação de ações com a sociedade civil para garantir a fruição do “meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as
presentes e futuras gerações”, segundo o expresso no artigo 225 da
Constituição Federal.
Da mesma forma os direitos
humanos de primeira geração, os clássicos direitos e garantias individuais,
também dependem de uma ação do Estado, consistente em especial da atuação da
Polícia, para garantir a segurança pessoal.
A Constituição Federal estabelece um
sistema orçamentário composto pelo plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias e pela lei orçamentária anual que devem ser elaboradas, aprovadas
e executadas a fim de permitir a realização da atividade financeira do Estado
para, repita-se concretizar os direitos fundamentais no curto, médio e longo
prazos, para todos os Poderes na União, Estados e Municípios, uma vez que se
trata de princípio constitucional que deve ser observado por todos os entes
federativos.
Inexiste uma hierarquia entre estas
leis, mas competências diversas que devem ser compatibilizadas.
Compete ao Poder Executivo a iniciativa
destas leis e deve haver uma comissão permanente do orçamento no Poder
Legislativo que deve receber e compatibilizar as emendas parlamentares no
projeto de lei antes de ir à votação dos representantes, destaque-se que na
União tais leis são votadas pelo Senado e Câmara dos Deputados em conjunto, o
Congresso Nacional, bem como no Distrito Federal, nos Estados e nos Municípios pela Assembléia Distrital, Assembleias Legislativas e Câmara dos Deputados.
O plano plurianual inicia a sua
vigência no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e a encerra no
fim deste. Por ser uma lei de programação de governo, o plano plurianual
dependerá, essencialmente, das leis orçamentárias anuais.
Admite-se a alteração do plano plurianual para
incorporar e refletir novas ações incluídas na lei orçamentária anual. Dessa
forma, alterado por revisões anuais, na prática o plano plurianual
originalmente aprovado acaba por deixar de orientar a alocação dos gastos na lei
orçamentária anual. Isto evidentemente desfigura o preconizado na Constituição,
uma vez que o plano plurianual condicionasse rigorosamente a lei orçamentária
anual.
Neste contexto o Estado de Santa Catarina, na lei de diretrizes orçamentárias para 2019 clique aqui, reduziu o limite para as isenções fiscais, o que obrigará fazer escolhas relativamente a quais isenções devem ser mantidas.
Isto é particularmente dificil, pois se tratam de escolhas políticas, embora possam ser utilizados cálculos econômicos para demonstrar aquelas que maiores vantagens possam trazer maiores benefícios para a sociedade catarinense.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias elaborada pelo Estado impacta significativamente no planejamento estratégico e financeiro de uma empresa. A retirada de uma isenção fiscal abala com a estrutura interna das organizações, pois o gasto com tributos nem sempre pode ser repassado para o consumidor final, principalmente em um momento de instabilidade econômica como a que vivenciamos.
ResponderExcluirTambém pode-se vivenciar o oposto. O benefício fiscal a uma categoria pode desequilibrar o mercado ou incomodar grandes multinacionais, como é o caso da Coca-Cola. Esta está ameaçando o Governo de cortar empregos e até mesmo sair do país caso ao beneficiamento do IPI determinado após Greve dos Caminhoneiros continue.
- Carolina Back
https://jconline.ne10.uol.com.br/canal/economia/nacional/noticia/2018/08/21/coca-cola-ameaca-interromper-producao-no-brasil-se-nao-recuperar-subsidios-351737.php
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ResponderExcluirAnualmente é estruturado pelo Estado um plano de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que influencia diretamente o planejamento de uma empresa. A isenção fiscal afetaria diretamente as grandes empresas, pois os incentivos fiscais permitem que as empresas façam uma melhor gestão financeira, podendo investir o dinheiro que seria destinado ao recolhimento dos impostos em novas estratégias para o crescimento do negócio, ou também é possível direcionar parte do imposto para um projeto em especial. Assim, em vez de transmitir o dinheiro para o governo, parte do valor do imposto é investido no projeto escolhido pela empresa, como por exemplo o incentivo aos projetos culturais.
ResponderExcluir- Laura Maximiano
Via de regra, os tributos tem objetivo de garantir os recursos para o Estado exerce as suas competências, designada a concretizar os direitos fundamentais. Portanto, é de suma importância que o administrador não oculte as relações fiscais de uma organização e veja os tributos com a ótica de custos dentro do planejamento financeiro, para que não venha comprometer a mesma no logo prazo.
ResponderExcluir- Fabrício Martins
Benefícios fiscais contribuem para o crescimento e performance das empresas, minimizando o impacto de sua pesada carga tributária. Repercutem em investimentos (sobretudo em P&D), redução de custos e geração de empregos e, portanto, movimentam a economia a sua volta. Porém, não devem ser permanentes e nem concedidos por razão política. Sua importância competitiva embora notável, deve ser acompanhada de indicadores que assegurem o retorno econômico e social para o Estado que os concede.
ResponderExcluir- Daiana Dias
Hoje, o Plano de Lei de Diretrizes Orçamentárias impacta diretamente nas grandes Organizações espalhadas pelo país diminuindo os tributos que a mesma deve fornecer ao governo. Assim sendo, a alta carga de responsabilidade para com o governo deve ser revertida aos negócios, fazendo com que a empresa cresça, crie novos cargos e movimente a Economia do Brasil, ou até mesmo revertida para causas representativas dentro e fora da organização.
ResponderExcluirNathalia Kuhl Vieira
Cabe às autoridades responsáveis por conduzir a economia de Santa Catarina as avaliações de longo, médio e curto prazos dentro dos cenários das variações econômicas e políticas. Algumas dessas possuem, até certo ponto, um caráter mais previsível e, assim sendo, devem ser inseridas nos planos plurianuais. As adversidades que as crises ou mesmo alterações na política econômica da União trazem, por exemplo, mostram a fragilidade de tais previsões frente ao enrijecimento que aquelas acabam por criar. Se por um lado poder transgredir alguns dos limites do plano plurianual mostra-se eficiente para dar suporte ao Estado no cumprimento de suas funções essenciais, por outro abre brechas para o uso político de algo que deveria ter conotação muito mais econômica, podendo gerar distorções maiores do que aquelas que pretensamente desejou combater. Isso tudo, entretanto, também não tira o mérito do Estado de efetuar correções em políticas aprovadas que não se sustentam mais, ou nunca se sustentaram, por sua falta de eficácia ou adequação aos princípios de igualdade social. Fernando Frassão
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ResponderExcluirA alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo combater o desequilíbrio fiscal, propondo medidas como corte de despesas administrativas e proibição de concessão de novos incentivos às custas do Orçamento. A partir disso, muitas empresas podem acabar sendo impactadas ou prejudicadas, visto que terão que arcar com mais gastos e com isso provavelmente necessitar cortar outras despesas para dar continuidade ao seu funcionamento pleno (como corte de funcionários, por exemplo) e evitar possíveis prejuízos ou redução de lucro. Apesar do estabelecimento de limites em relação à quantidade de descontos que o governo pode dar para determinado setor e dos vários pontos negativos que tal medida trás, o orçamento será capaz de colaborar com a realização da atividade financeira do Estado para concretizar os direitos fundamentais da sociedade.
ResponderExcluir“Assume-se que o tributo é a forma de manutenção do Estado por caracterizar a fonte de recursos para a efetivação dos direitos fundamentais, mitigação das desigualdades sociais, sustentação do aparato burocrático (...)” Fabio Pugliesi.
ResponderExcluirDado tal preceito, me posiciono taxativamente contrário as desonerações fiscais que vem sendo concedidas a alguns setores da economia.
Na falta de uma reforma tributária abre-se espaço para as desonerações fiscais e seus desdobramentos de distorção e enviesamento do mercado. Grandes empresas fruem destes privilégios enquanto pequenos empresários absorvem burocracia e impostos.
A solução é diminuir burocracia e o peso do estado. Assim, teremos a liberdade de reduzir a carga tributária e, consequentemente, os incentivos fiscais.
As altas tributações dão espaço por guerras de incentivo fiscal entre estados, que usam como desculpa o objetivo de atrair empresas e consequentemente desenvolver setores da economia. Na prática, o que acontece, são empresas migrando de estado em estado na busca das maiores renuncias. O problema, é que normalmente essas renúncias são regidas pelo poder de barganha, ou seja, por quem tem maior poder político.
Aí cabe a pergunta, será que estas empresas estão trazendo o impacto social e econômico almejado? Infelizmente é uma pergunta que ainda não se pode responder, pois as renuncias fiscais são somadas a uma falta de controle posterior.
Gustavo Arruda
Na minha opinião o desconto no imposto para empresas é uma coisa boa, pois sobra mais dinheiro para o Estado investir em saúde, educação, segurança e cultura. Porém, hoje, esse dinheiro não existe. Uma verdadeira renúncia fiscal, a qual tem a razão de existir serve para atrair empresas e também desenvolver setores econômicos. Nessa conjuntura, o estado abre mão de tributos importantes para atrair grandes investidores. Infelizmente quem tem mais poder político e poder de barganha atrai mais isenções para o seu segmento e para o seu setor econômico, sendo que muitas vezes alguns segmentos são beneficiados e não causam um impacto social e econômico tão interessante para o estado. O que nos falta são indicadores e medições de quanto se é renunciado, quem recebe e se está trazendo algum retorno positivo para o estado, por exemplo, resultados que venham a ampliar o número de empregos gerados e como desenvolvimento da nossa economia. Portanto, se sobrar mais dinheiro com essa isenção da renúncia fiscal para investir em saúde e educação, ótimo - será uma grande notícia. Contudo, caso o estado vizinho venha ofertar menos impostos para as nossas empresas será uma notícia ruim. Por exemplo, muitas empresas de Santa Catariana estão indo para o Paraguai, em razão do preço da energia elétrica que é mais barata e em função dos encargos trabalhistas que são menores. É importante saber os resultados dessas medições e que a sociedade catarinense também acompanhe com mais afinco os resultados dos setores beneficiados pela isenção.
ResponderExcluir- Victor Moreira
Incertezas fiscais e tributárias trazem receio e instabilidade para um Brasil já cambaleante da crise recente. Na tentativa de solucionar os problemas no curto prazo, criam-se bolas de neve no longo. Se as empresas precisam de isenção fiscal para operar, por que não se faz uma reforma compreendendo todas as empresas desde sua concepção? Dessa forma, o estado se coloca em uma situação de dependência das grandes companhias, que pagam menos que as pequenas, essas que por conta desse desequilíbrio não conseguem chegar lá.
ResponderExcluirGuilherme Larroyd
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades da administração pública estadual e dispõe sobre critérios e normas que garantam equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento do Estado. A renúncia fiscal tem por objetivo atender a metas econômicas e sociais, tendo em vista uma categoria específica de contribuintes. Tendo como objetivo, por exemplo, estimular determinadas atividades, podendo focar em uma região específica do país ou buscar promover o equilíbrio econômico nacional. Esta mesma quantia, que o governo se abstém de receber, deve ser revertido em específicas demandas, tendo como objetivo beneficiar a sociedade em geral. Do outro lado, aqueles contribuintes que foram favorecidos com a renúncia fiscal, usufruem de benefícios fiscais. Por mais que esta medida político-econômica tenha boas intenções, é preciso ter um olhar mais amplo e crítico sobre a renúncia fiscal visto que se trata da dispensa de tributos que poderiam estar sendo investidos em outros setores e, também, promovendo o bem comum da sociedade em geral. Sendo assim, é de suma importância a constante avaliação e fiscalização, tendo como objetivo não deixar que injustiças sejam realizadas de forma legal e com o dinheiro que é do povo.
ResponderExcluir- Ana Carolina Saturnino
Na opinião desse autor, a resposta à pergunta que se insurge da assertiva “os limites para isenção fiscal” (enquadrando nesse sentido aí também as LOAs) é: não existe a priori uma resposta concreta para essa pergunta.
ResponderExcluirIsso porque, tendo em vista que a isenção fiscal significa a renúncia de um numerário a ser arrecadado dos contribuintes por parte do Estado, e os quais deveriam ser utilizados para dar execução aos fins que este Estado se propõem (direitos fundamentais), se não temos uma definição cristalina do que sejam os deveres e obrigações do Estado, não há, por consequência, nitidez no que o estado deve arrecadar (com tributos) e, logo, renunciar (isenção fiscal).
Nesse sentido que parece que o autor do texto abre espaço para esta discussão no começo de seu artigo ao trazer as definições de direitos fundamentais ora propostas por Roberty Alexy (os tais dos “direitos fundamentais por geração”).
Contudo, em vez de o autor do texto se mergulhar nos direitos fundamentais (uma vez que esses são definidos pela doutrina de forma bem genérica), ou até mesmo buscar delimitar uma linha mais clara do que tais direitos sejam ou não, este, seguindo os ensinamentos de Alexy e o que já se foi posto na Constituição brasileira de 88, de forma mais simplista define que esses seriam os direitos fundamentais que a República Federativa do Brasil deveria perseguir.
Assim, se os direitos fundamentais são “esses”, a resposta à pergunta “quais deveriam ser os limites da isenção fiscal” poderia problematicamente ser respondida como aqueles que maximizem a orçamento do Estado e os gastos públicos com os direitos fundamentais da Constituição de 88.
Por exemplo: se nosso Estado estabelece uma isenção fiscal a empresas na monta de R$ 100.000.000, fazendo gerar empregos numa região e cortando despesas com auxílio desemprego em torno de R$ 150.000.000 que este mesmo Estado vinha tendo com a execução desse direito (auxílio aos desempregados), evidentemente essa isenção fiscal deveria ser permissiva (maximiza o orçamento do estado v. direitos fundamentais).
Não obstante, o exemplo acima não e tão evidente em vias de fato, principalmente porque a causalidade das consequências geradas por uma isenção fiscal são bem difícil de serem calculadas na pratica (até mesmo usando os mais elaborados modelos econométricos...)
Assim, enquanto os direitos fundamentais continuarem sendo definidos de forma genérica como discorridos em nossa Constituição, os limites nas isenções fiscais e a ideia de que essas isenções deveriam maximizar a orçamento do estado v. gastos públicos com direitos serão sempre uma ilusão, não só porque hoje não sabemos ao certo os efeitos dessas isenções sobre o orçamento público, como porque garantias fundamentais vagas significam nada mais que gasto públicos aberto e sem fim.
Isadora Dias Pereira
O Plano de diretrizes orçamentárias é de suma importância para determinar o futuro da economia. Ceder ou não certo benefício fiscal tem impacto direto no momento de uma grande industria ser instalada em determinada Região.
ResponderExcluirNa minha opinião, é preciso que os benefícios fiscais sejam avaliados de maneira imparcial, sem viés político e considere somente os benefícios econômicos, sejam eles diretos ou indiretos gerados pelo benefício.
Outro ponto é que o benefício não deve ser concedido para sempre, entendo que o benefício é algo que deve ser cedido em momentos chave, para trazer uma industria nova ou para ajudar algum setor em crise. De maneira nenhuma é correto/ético que se estenda benefícios fiscais para grandes industrias pois desta forma estaríamos contribuindo com o enriquecimento dos "poderosos" enquanto a comunidade carece de dinheiro para atender a população. Desta forma eu reforço, é preciso avaliar se o retorno econômico do beneficio fiscal supera o possível valor gerado em imposto através da atividade da empresa.
Pedro Besouchet - ADM EMPRESARIAL NOTURNO - 6 termo.
Os benefícios fiscais recebidos pelas empresas tem impacto direto no seu planejamento anual, tendo em vista que este dinheiro pode ser designado para outra atividade importante da organização ou para o seu crescimento interno. A retirada desse beneficio por parte do governo afeta diretamente a organização, que por sua vez em alguns casos precisa repassar o valor para o consumidor final, fazendo com que o consumidor procure por um substituto ao produto ou serviço da empresa, gerando assim uma complicação muito grande para a organização, pois sendo assim a empresa terá que reduzir custos de qualquer maneira para que esse repasse não ocorra.
ResponderExcluirLucas Nunes Lúcio - ADM EMPRESARIAL NOTURNO - 6 termo.
A Lei das diretrizes orçamentárias é fundamental para estabelecer metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Sendo assim, ele é de suma importância para o planejamento das empresas, tendo em vista que a isenção fiscal afetará diretamente nas diretrizes de investimento das mesmas.
ResponderExcluirNo atual cenário político e econômico brasileiro, nota-se diversos problema, dentre eles posso citar como principais ao meu ver a corrupção desenfreada, os impostos altíssimos, a economia estagnada e um alto índice de desemprego. Assim sendo, nesse cenário acredito que deva-se fornecer as empresas isenções fiscais, para que as mesmas voltem a investir no nosso país, voltem a gerar empregos e a economia cresça novamente.
Se o governo consegue cobrar impostos altíssimos, não cumpre suas promessas, pois não investe em questões básicas como saúde, educação e segurança pública e os governantes ainda roubam o dinheiro público. Ao meu ver, não são as empresas que geram empregos e aquecem a economia que devem ser prejudicadas, principalmente nos dias de hoje a isenção fiscal é importante para que fabricas com a BMW (instalada em Araquari, SC) possam se instalar em nosso país e gerar empregos e renda.
Ana Paula Goedert Winckler - ADM EMPRESARIAL VESPERTINO - 6 termo
Confesso que fico dividida quanto ao assunto abordado, visto que as intenções teóricas nem sempre ocorrem de fato na prática. Via de regra, os tributos têm objetivo de garantir os recursos para o Estado exerce as suas competências, designada a concretizar os direitos fundamentais. Portanto, é de suma importância que o administrador mantenha suas relações fiscais em dia e veja os tributos com a ótica de custos dentro do planejamento financeiro, para que não venha comprometer a mesma no longo prazo.
ResponderExcluirPor outro lado, benefícios fiscais contribuem para o crescimento e performance das empresas, minimizando o impacto de sua pesada carga tributária. Repercutem em investimentos, redução de custos, geração de empregos e, portanto, movimentam a economia a sua volta.
Sendo assim, como cidadã prezo pela limitação das isenções fiscais, visto que conforme reportagem “Valor de isenção fiscal em SC divide opiniões” da NSC TV do dia 16/07/18 “Apesar dos bilhões que são renunciados todos os anos, nem o governo nem o Tribunal de Contas do Estado (TCE) sabem responder de forma clara e objetiva se a renúncia fiscal praticada está gerando desenvolvimento econômico”. E ainda por acreditar que esse recurso possa ser significativo diante do cenário crítico dos cofres públicos (embora o porquê de chegarmos a essa situação me revolte).
No entanto, como futura administradora entendo a importância das isenções fiscais para a saúde financeira das empresas, até porque as cargas tributárias atuais já são elevadas e comprometem as possibilidades de investimentos e desenvolvimento das organizações.
- Luiza Avila Silveira
ResponderExcluirComo citado no texto os impostos são de suma importância para a manutenção do Estado, por ser uma forma de adquirir recursos. A isenção fiscal afetaria diretamente o Estado, como também as empresas. No caso do Estado não seria possível a concretização dos direitos fundamentais, já para as empresas, o dinheiro gasto em impostos poderiam ser investidos em outras estratégias para a melhoria da organização.. Acredito que seja importante a arrecadação de impostos por parte do Estado, porém deve-se rever os valores cobrados, por serem extremamente elevados.
- Ana Carolina Barbosa Bello
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ResponderExcluirA Lei das diretrizes orçamentárias é muito importante, pois com ela é possível determinar quais serão as metas para o governo do ano seguinte, além de determinar o que deve ser priorizado. Assim, ele é de fundamental para que as empresas realizem seu planejamento, já que a isenção fiscal afetará diretamente no que vai investir.
ResponderExcluirO governo cobra impostos altíssimos e, mesmo assim, não investe em questões básicas como educação e saúde. As empresas não devem ser prejudicadas, uma vez que são as responsáveis por gerar emprego e aquecer a economia. Nos dias de hoje, a isenção fiscal é muito importante.
- Manoela Ramos Della Giustina - Adm Empresarial Noturno
A Lei das diretrizes orçamentárias é tem papel essencial no que tange ao estabelecimento dos objetivos e metas de um governo para os anos subsequentes. Visto desta forma, infere-se à tal plano de leis uma importância substancial para o planejamento das organizações inseridas em determinado contexto político, considerando que a isenção fiscal irá acarretar em consequências nas diretrizes de investimento das mesmas.
ResponderExcluirDado o cenário político e social que encontramos atualmente em nosso país, certamente é possível afirmar que mudanças são necessárias, no entanto deve-se considerar os interesses gerais e não apenas de determinados grupos, os quais são beneficiados diariamente, em contraposição do restante da população – no caso tratado, as empresas, que por vezes estão sujeitas à alteração destas medidas influenciando negativamente na situação financeira da organização.
A Lei das diretrizes orçamentárias tem papel essencial no que tange ao estabelecimento dos objetivos e metas de um governo para os anos subsequentes. Visto desta forma, infere-se à tal plano de leis uma importância substancial para o planejamento das organizações inseridas em determinado contexto político, considerando que a isenção fiscal irá acarretar em consequências nas diretrizes de investimento das mesmas.
ResponderExcluirDado o cenário político e social que encontramos atualmente em nosso país, certamente é possível afirmar que mudanças são necessárias, no entanto deve-se considerar os interesses gerais e não apenas de determinados grupos, os quais são beneficiados diariamente, em contraposição do restante da população – no caso tratado, as empresas, que por vezes estão sujeitas à alteração destas medidas influenciando negativamente na situação financeira da organização.
Guilherme P Marin - Adm Empresarial Not.
A Lei das diretrizes orçamentárias é fundamental para se conseguir determinar metas para o governo nos anos seguintes, também para se definir quais as maiores necessidades e prioridades do governo. A lei também afeta diretamente as empresas, que fazem seu planejamento a partir das isenções fiscais.
ResponderExcluirO governo cobra impostos altíssimos e não investe em questões básicas como educação e saúde. As empresas não devem ser prejudicadas, uma vez que são as responsáveis por gerar emprego e aquecer a economia. Por isso, a isenção fiscal é muito importante e impacta diretamente a economia local.
- Breno da Costa Pereira - Adm Empresarial Noturno
A lei das diretrizes orçamentárias impacta diretamente as organizações, criando um plano de ação com metas e objetivos para o planejamento financeiro estatal além da decisão de como serão concedidos os benefícios fiscais às empresas. A carga tributária no Brasil é extremamente alta e isso já é de conhecimento de todos, o governo cria as leis de benefícios fiscais tentando amenizar a carga tributária das companhias, o problema é que os benefícios envolvem discussões políticas com empresários próximos ao governo. Deve ser feita uma reforma fiscal ampla, que contemple todos os seguimentos que fomentam a economia. Basta utilizarmos o modelo da curva de Laffer como um exemplo, onde o economista demonstra matematicamente que em certo ponto, a elevação da carga tributária faz com que as empresas sejam desestimuladas a produzirem gerando assim desemprego e fraco crescimento econômico. A estimativa é de que as empresas produzem em média 4 meses do ano apenas para pagarem seus respectivos tributos, e isso acarreta em inúmeras falências e alto endividamento dos empresários. Pode-se mencionar ainda o tempo gasto por parte das empresas apenas para estar em dia com o fisco, com diferentes sistemas de arrecadação, geração de guias e etc. O imposto deve ser o suficiente para manutenção básica de um estado enxuto visando o avanço da economia e a geração de empregos.
ResponderExcluirBRUNO GHISI
ExcluirA Lei de Diretrizes Orçamentárias é extremamente importante, pois como citado no texto, ela que aponta as prioridades do governo para o próximo ano, afetando diretamente as empresas e suas decisões. Em relação aos benefícios fiscais, apesar de ser interessante em diversos momentos para os investimentos e decisões das empresas, acredito que não se deve concedê-los para sempre. É necessário um olhar econômico crítico para que isso aconteça.
ResponderExcluirGabriela Batista - Adm Empresarial Noturno 6 Fase
O plano de diretriz orçamentaria é de suma importância pois fundamenta todo o plano de trabalho para o governo nos anos subsequentes. As diretrizes tomadas (a retirada ou não de uma isenção fiscal) impacta diretamente na economia e nas dinâmicas de mercado de uma determinada região. Esse impacto é transmitido as organizações que precisam adaptar o seu planejamento estratégico para manter suas ações condizentes com a dinâmica do mercado. As isenções fiscais precisam ser analisadas afim de equilibrar a economia, garantindo a sustentabilidade das empresas e industrias e ou direitos básicos da população.
ResponderExcluirVictor Nesello Espindola
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ResponderExcluirA Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma medida essencial para que exista um equilíbrio fiscal, tendo como intuito reduzir os benefícios fiscais das empresas, impactando em seus planejamentos, lucros/custos e decisões. Acredito que para que este benefício seja retirado com menos impactos negativos as empresas devem seguir os princípios do direito tributário eficaz, que requer que sejam planejadas as possíveis implicações tributárias, ou seja, não apenas os tributos explícitos, mas também os implícitos (pagos indiretamente) e que os tributos sejam reconhecidos como custos já no processo de planejamento. Além disso, é importante que a gestão tributária seja multidisciplinar (levando todas as áreas de conhecimento em conta), ampla e efetiva. Isenções fiscais podem ser negativas quando, por exemplo, uma empresa de determinado setor é beneficiada e outra não, causando uma disputa desleal no mercado, uma vez que a empresa que não foi beneficiada será prejudicada e não poderá arcar com os preços do concorrente. Talvez se não existissem, os ganhos que seriam obtidos poderiam ser investidos em áreas mais importantes e relevantes para o Estado como educação, saúde e segurança.
ResponderExcluir- Raissa P Sabadin
A lei de Diretrizes Orçamentarias rege as metas e prioridades da administração publica, dispõe sobre as alterações na legislação tributaria (trata como as alterações na legislação afetam a elaboração do orçamento), impõe limites de receitas e despesas publicas. É de extrema importância que a empresa tenha conhecimento das leis tributarias e se mantenha atualizada em relação as mudanças que ocorrem ao longo dos anos, se planejando para pagar seus tributos em dia e analisar a possibilidade de redução e/ou adiantamento destes, para administrar seus recursos da forma mais efetiva e eficaz possível.
ResponderExcluirBruna Silveira
ExcluirComo previsto na Constituição Federal a lei das diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e o plano plurianual compõem o sistema orçamentário, todas ocupando o mesmo nível de prioridade. A lei das diretrizes orçamentárias contém as metas e prioridades da administração pública, assim, com a redução do limite para as isenções fiscais, o Estado de Santa Catarina terá que priorizar suas necessidades e fazer escolhas, para selecionar onde as isenções podem ser mantidas com o mínimo de impacto sobre as empresas, pois isso afetará diretamente gestão financeira das organizações e suas atividades de crescimento, refletindo-se na geração de empregos e realização das suas atividades-fim.
ResponderExcluirSofia Coutinho
O tributo inicialmente tem o objetivo de sustentar a manutenção do Estado. Dessa forma, prover recursos para o governo deve refletir na efetivação dos direitos fundamentais, entre outras medidas em prol da população. Observamos o direito tributário e a tributação em si comprometidas em dar retorno de alguma forma ao cidadão.
ResponderExcluirPor outro lado, as empresas, que também devem pagar tributos, estão sujeitas às consequências de leis e medidas orçamentárias. Sejam positivas como a isenção tributária ou negativa como quando aumenta algum gasto nessa área, os gestores devem estar atentos a tudo que pode influenciar no orçamento da organização. Assim pode tomar decisões mais acertadas e prevenir perturbações na estabilidade da empresa.
- Maria Eduarda Vieira Delgado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias impacta no planejamento estratégico e financeiro da empresa, a isenção fiscal é importante já que pode afetar a economia de várias cidades, dependendo de como é aplicada pode-se fazer com que empresas importantes se realoquem acabando com pequenas cidades por exemplo, também tem a possibilidade da empresa tentar realocar o custo para o consumidor final. Porém os benefícios fiscais devem ser avaliados de maneira justa, visando o bem-estar geral, e também não se deve deixar os benefícios durarem para sempre. - Felipe Mendonça - ADM 6º Termo Noturno
ResponderExcluirA Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. A Lei das Diretrizes Orçamentárias impacta no planejamento da empresa e de sua administração tributária. Para haver menos impacto negativo, as empresas devem se planejarem previamente e seguir princípios tributário que seja eficaz. A Gestão tributaria deve ser multidisciplinar direta e ampla.
ResponderExcluirAluna:Ana Júlia da Silva Souza
ExcluirUma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos do governo. É papel da LDO ajustar as ações de governo previstas às reais possibilidades de caixa e selecionar entre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas. Porém pode haver modificações na LDO durante o periodo, e por isso as empresas devem se organizar para não depender de situações como esta. A gestão financeira e tributária de uma empresa hoje, num país como o nosso, que tem uma das tributações mais complexas do mundo, exige atualiazação frequente, e muita experiencia, para que não hajam prejuizos das empresas.
ResponderExcluirAluno: João Pedro Grunschy - 6 fase - Noturno
A fim de garantir recursos para o Estado exercer suas competências, a Constituição estabelece um sistema orçamentário composto pelo plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, e pela lei orçamentária anual. O plano plurianual é programático, e dependerá, necessariamente, das leis orçamentárias anuais. Pode ocorrer alteração do plano plurianual, para adaptá-lo às novas circunstâncias da lei orçamentária anual. É o que ocorre na LDO do Estado de SC para 2019, onde houve redução do limite para isenções fiscais. Fica claro que será necessário fazer escolhas difíceis a respeito de quais isenções devem ser mantidas. Na prática, será uma decisão política, que não necessariamente vai atender aos melhores interesses da população. Nesse ambiente de insegurança jurídica, cabe ao gestor de empresa se precaver face à incerteza da concessão de isenção fiscal, adequando seu planejamento financeiro à essa variável.
ResponderExcluir.
Aluna: Tatiana Bahia Melo
A Lei das Diretrizes Orçamentárias tem o intuito de estabelecer quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas/orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério, cumprindo assim, com seu papel de de ajustar as ações de governo previstas às reais possibilidades de caixa e selecionar entre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.
ResponderExcluirO Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão propôs a modificação da LDO de 2018 para abrir caminho para votação da alteração da meta fiscal de 2017 e 2018, propondo medidas como corte de despesas e proibição de concessão de novos incentivos às custas do Orçamento. Por este motivo no momento ouvimos muitas discussões de autores contra e alguns a favor da mudança, entendendo que tal alteração impacta diretamente em muitas questões como nas empresas que podem acabar sendo prejudicadas, visto que terão que arcar com mais gastos e com isso provavelmente necessitar cortar outras despesas para dar continuidade ao seu funcionamento e evitar possíveis prejuízos como a redução de lucro.
Aluna: Bibiele Natalie Salla Teixeira
Segundo a Constituição Federal a LDO estabelece metas e prioridades da administração pública estadual e dispõe sobre critérios e normas que garantam equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento do Estado. O tributo inicialmente tem o objetivo de sustentar a manutenção do Estado, ou seja, prover recursos para o que o governo possa refletir na efetivação dos direitos fundamentais, entre outras medidas. Observamos o direito tributário e a tributação em si comprometidas em dar retorno de alguma forma ao cidadão. Desta forma, o Plano de diretrizes orçamentárias se faz de suma importância para determinar o futuro da economia. Ceder ou não certo benefício fiscal tem impacto direto no momento de uma grande indústria ser instalada em determinada Região.
ResponderExcluirNo entanto, temos de observar os dois lados da moeda, como por exemplo as empresas, que também devem pagar tributos, e estão sujeitas às consequências de leis e medidas orçamentárias. Sejam positivas como a isenção tributária ou negativa como quando aumenta algum gasto nessa área, os gestores devem estar atentos a tudo que pode influenciar no orçamento da organização. Assim pode tomar decisões mais acertadas e prevenir perturbações na estabilidade da empresa.
Aluno: Luiz Felipe Zorzi Emigliozzi