Consequências da falta de controle nos municípios

 

Guido Asencio

Neste artigo irei abordar os graves problemas de controle interno que a Controladoria-Geral da República tem encontrado em uma série de municípios, a grande maioria das autoridades tenta desprezar os relatórios feitos por este órgão de controle, isso ocorre em muitos municípios do Chile, a prova disso é fornecida pela jurisprudência administrativa que a Controladoria publica periodicamente por meio de seu site institucional, onde faz recomendações para a realização de investigações sumárias, mas poucas têm resultados.

Ao ignorar as recomendações as autoridades mostram falta de respeito e comprometimento com o público, uma vez que parte das obrigações de qualquer autoridade está relacionada à gestão da entidade que representa política e administrativamente. Assim devem evitar a falta de controle sistemático da gestão, bem como a desordem no cumprimento das tarefas que a administração pública é chamada a desempenhar. No caso dos municípios, esse problema é mais evidente, pois muitos prefeitos não entendem a gravidade das consequências que sempre acabam afetando a cidadania como um todo.

A responsabilidade política em termos gerais relaciona-se com a obrigação de cumprir o mandato desde que este inicia oficialmente no dia em que uma autoridade assume, a partir desse momento deve ter a consciência de refletir, gerir, orientar, analisar e avaliar qualquer consequência das suas ações. Na administração pública existe a responsabilidade administrativa, que visa garantir o cumprimento da regulamentação em vigor, agir com imparcialidade e igualdade perante a lei bem como, justamente um dos elementos mais relevantes, está relacionado com o exercício de uma utilização e controle adequados dos recursos públicos.

 

Nos municípios existem diferentes departamentos com funções claramente definidas. A administração substancial encontra-se naturalmente nos Departamentos de Administração e Finanças e Controle, os quais devem garantir o cumprimento irrestrito dos regulamentos financeiros e administrativos que dão origem à sua funcionalidade. Portanto, qualquer falha ou a negligência deve ser corrigida com a rastreabilidade necessária e as evidências que comprovem a genuína execução de um ato administrativo. Nesta tarefa, a aplicação dos atuais regulamentos e princípios de probidade e transparência é fundamental.

 

Compete à Controladoria-Geral da República fiscalizar as instituições públicas para que cumpram as suas funções a sua missão com profundidade, caso detectem práticas inadequadas, falta de procedimentos ou qualquer outra falha de controle. Devem recomendar investigações para apurar responsabilidades de servidores públicos, mas tal sanção fica a critério do superior hierárquico do serviço público envolvido, onde deve ficar claro que “a responsabilidade não é delegada”.

 

Agora, a questão é: por que a Controladoria não faz a investigação sumária diretamente? É certamente uma função que precisa ser muito fortalecida nesta entidade de controle, porque muitas das recomendações em nível nacional estão guardadas em pastas de muitos chefes de serviço que não têm clareza sobre o conceito de controle hierárquico ou liderança suficiente para exercer um controle eficiente, tentando proteger os funcionários ou simplesmente evitar que “a onda os alcance diretamente e acabe se afogando”.

 

No caso dos municípios, a Lei 18.695, artigo 63, alínea d, menciona que compete ao prefeito "zelar pela observância do princípio da probidade administrativa no município e aplicar medidas disciplinares ao pessoal de sua dependência, de acordo com as normas estatutárias que o regem ”, neste caso esta atribuição é indelegável, o que implica que por sua vez tem a obrigação de ordenar a instrução de procedimentos disciplinares para verificar a existência de factos ou se houver responsáveis, determinando a participação de um oficial para atuar como promotor ou investigador.

Parte da atuação de um prefeito está relacionada a garantir aos cidadãos que os titulares de cargos públicos devem ter as competências necessárias, para as quais é necessário estabelecer requisitos mínimos, porém, e como vemos em alguns municípios, os Concursos Públicos torná-los “sob medida”, mas não para as funções dos cargos, mas sob medida para quem quer que permaneçam. Esta prática não é restringida há anos, independentemente da existência do sistema de concursos públicos do sítio www.empleospublicos.cl, no entanto, não o utilizam. Essa prática poderia ser mais uma das questões a serem tratadas pela Controladoria, mas a responsabilidade é ampliada quando há instituições que seu trabalho se torna miscelânea e finalmente se afastam de um controle de qualidade.

 

A Controladoria-Geral da União na sua Lei Orgânica dispõe no artigo 133.º que “nestes sumários, quando realizados em municípios, caberá à Controladoria-Geral propor à autoridade administrativa correspondente que torne efetiva a responsabilidade administrativa dos funcionários envolvidos, que irão aplicar diretamente as sanções que vierem a ocorrer. ”No caso de a responsabilidade recair sobre o prefeito no artigo 50 daquele órgão legal, afirma que“ Se em decorrência da investigação realizada, que deve respeitar as regras do devido processo, disse órgão que considerar que está acreditada a responsabilidade administrativa do autarca, deverá remeter os antecedentes à câmara municipal, para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 60. ” Este último artigo refere-se, entre outras questões, à “… contraversão de mesmo carácter às normas sobre probidade administrativa, ou abandono notável das suas funções”.

 

Outra questão muito temida pelos órgãos de controle é a apropriação indébita de recursos públicos, que tem uma definição muito ampla e não está necessariamente relacionada a furto ou roubo, mas simplesmente à desordem de executar ou gastar um orçamento com um " aplicação diversa da prevista no orçamento ”, que consiste no desvio de fundos públicos feito por funcionários por utilizarem fundos de forma diversa da pretendida, está tipificado no artigo 236 do Código Penal, que obviamente deve ser investigado, mas não é muito difícil de fazer, pois basta comparar o orçamento aprovado pelo conselho municipal em um determinado ano e a execução orçamentária por item do ano seguinte, existem técnicas de auditoria para isso, mas quando há um descontrole sistemático, apenas uma amostra dos fluxos mais dinâmicos do orçamento, esta é uma função permanente e inevitável do Departamento de Controle que é deve ser executado diariamente usando procedimentos permanentes.

 

Analisando a jurisprudência administrativa da Controladoria referente aos municípios, foi possível evidenciar que, apesar da existência de observações sérias, na maioria dos casos os resumos administrativos terminam com leves ou sem sanções, e o mais preocupante é que alguns permanecem apenas em investigação sumária, sem passar para a próxima etapa (sumário administrativo), por “falta de mérito ou prova”, uma vez que os achados fornecem informações detalhadas sobre as observações e inconsistências. Por fim, o mais complexo nestes casos é que muitos recursos são utilizados em processos administrativos, mas na realidade têm muito poucas sanções exemplares, pois a funcionalidade dos órgãos de controle exige maior eficiência, caso contrário, continuaremos a ver relatórios pomposos que terminam em nada.

Publicado originalmente em:

https://www.lemondediplomatique.cl/consecuencias-de-la-falta-de-control-en-las-municipalidades-por-guido-asencio.html . Acesso em: 23-mar-2021

A PEC n. 110/19 da Reforma Tributária e o Apoio à Atividade de Transporte

 Fabio Pugliesi

         O aumento do preço dos combustíveis reflete negativamente no custo da atividade de transporte e a tributação piora este quadro.

         É notório que o combustível é muito tributado no Brasil e o aumento de seu preço reflete na inflação, em razão do transporte das mercadorias praticamente ser todo rodoviário.

         A Constituição de 1988 atribui aos Municípios, por meio da competência do ISS, a tributação do transporte que inicia e termina no mesmo Município.

Por sua vez, aos Estados e ao Distrito Federal, por meio da incidência do ICMS, dá-se a tributação do transporte que inicia e termina em Municípios diferentes. Ao mesmo tempo atribui o imposto ao Estado em que se encontra domiciliado o tomador do serviço.

O ICMS deveria ser não cumulativo, mas em razão do ISS não dar direito ao crédito, ter uma alíquota de no máximo 5% e da inviabilidade de se estabelecer um critério próximo do “crédito físico” para o transporte; criou-se um regime de ICMS em que se abre “mão do crédito” e tributa-se em 5% o serviço de transporte.

Logo a inexistência do crédito do dito imposto sobre o valor do imposto agregado, ICMS, acaba por se constituir uma tributação oculta da prestação do serviço de transporte. Isto ocorre nos serviços tributados pelo ISS, enfim uma disfunção do sistema tributário, instituído em 1965, em que se deixou de discutir um autêntico imposto sobre valor agregado: imposto sobre bens e serviços, previsto originalmente na PEC N. 110/19 como se verá.

A Constituição de 88 foi elaborada em um dos momentos da História do Brasil em que a União tinha pouca autoridade perante os Estados. Isto já se verificava no final do regime militar, particularmente no Governo Figueiredo.

Durante a vigência da Constituição de 67/69 somente um imposto de competência da União com incidência única, instituição, aumento e redução por decreto-lei tributava os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, bem como a produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos.

 

O decreto-lei diferiu da medida provisória, limitando a referência a matéria tributária (a Constituição referia “finanças públicas”), tinha plena vigência e podia ser rejeitado pelo Congresso em noventa dias. Tenho notícia de apenas um caso de rejeição a Taxa de Organização do Mercado de Borracha.

 

 Em vista do risco de uma nova greve dos caminhoneiros, o Presidente da República enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar em que propõe a alteração da forma de cobrança do ICMS nas operações com combustíveis.

 

O projeto constitui o exercício de uma competência, criada pela Emenda à Constituição n. 33/2001, em que, na prática, se reedita a incidência do imposto da Constituição de 67/69 sobre lubrificantes e combustíveis, segundo o acima referido, mas a fixação da quantia a ser exigida fica a cargo do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ. Este conselho, presidido pelo Ministro da Fazenda, delibera por unanimidade dos Secretários da Fazenda que o compõe.

 

A princípio a iniciativa do Presidente da República é positiva para evitar distorções nos preços da gasolina, etanol e diesel decorrente da diferença da tributação entre Estados. Todavia é plausível o argumento que considera ser contrário a princípio estruturante da Constituição que atribui a competência de fixar alíquota a um “conselho de secretários dos Estados federados e presidido por um ministro”, ao invés do Senado Federal.

 

Ao que parece o objetivo do Governo Federal não foi este, mas sim tentar transferir aos Estados a responsabilidade pela alta do preço dos combustíveis, decorrente do aumento de preços do petróleo no mercado internacional, particularmente em um momento em que os caminhoneiros ameaçam entrar em greve por conta do aumento do custo do óleo diesel.

 

A tributação pelo ICMS varia muito entre os Estados e a adoção de uma tributação uniforme teria um impacto muito diferenciado entre eles. Por exemplo, Estados que se recuperam de  profunda crise fiscal, como Minas Gerais, tributam o diesel à alíquota de 25%, enquanto Santa Catarina em 12%.

 

Como se tem destacado anteriormente, os Estados, por questões históricas têm a atribuição de manter a Polícia Civil e a Polícia Militar resultantes da Guarda Nacional no período da regência de Feijó no Império. Uma iniciativa que tem garantido a unidade nacional.

 

Em 2015 o desequilíbrio financeiro dos Estados explodiu. Resultante de uma combinação de despesas obrigatórias e a desmaterialização da economia, agravada pela quarta revolução industrial, tem aniquilado a base tributável do ICMS e estimulado uma escalada da “guerra fiscal” ante a sistemática do ICMS. Assim verifica-se um descasamento estrutural entre as trajetórias de receitas e despesas.

 

Este processo estrutural tem sido adiado com a decisão de moratória de suas dívidas com a União, em vista de decisão do Supremo Tribunal Federal, e o irreal aumento de renda decorrente do pagamento do auxílio emergencial, mas com as hesitações quanto à continuidade deste a situação deve se agravar.

 

Neste sentido é fundamental acompanhar a aprovação do relatório da Comissão Mista da Reforma Tributária instituída, basicamente, para compatibilizar o imposto sobre bens e serviços previsto na PEC N. 110/19 com a PEC N. 45/19, sendo esta iniciada na Câmara e aquela no Senado Federal.

 

Ocorre que a PEC N. 110/19 reproduz o texto aprovado pela Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados em que foi relator o Deputado Luiz Carlos Hauly no âmbito da PEC N. 293-A/04, à qual foram apensadas as PECs 140/2012 e 283/2013. Desta forma, segundo o regimento, tem precedência de tramitação a PEC N. 110/19.

 

Segundo explica o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, no IBS o crédito deve ser universal e financeiro.  Isto significa que o imposto incide no pagamento do frete; os pneus, peças, todas as despesas e investimentos dão direito a crédito; bem como a tecnologia do modelo Abuhab permite que os sistemas de pagamento bancário façam o depósito na conta-corrente do valor líquido dos impostos

 

Isto invalida o argumento das “tentativas frustradas” de reforma tributária, mas demonstra o efeito perverso no adiamento para a economia.

Publicado originalmente em:

http://conversandocomoprofessor.com.br/2021/03/04/a-pec-n-11019-da-reforma-tributaria-e-o-apoio-a-atividade-de-transporte/. Acesso em: 05/mar/2021