A defesa dos direitos do contribuinte nos chamados tributos sobre o consumo.
O ordem jurídica tributária tem restringido a legitimidade ativa do contribuinte.
O Código Tributário Nacional, em seu artigo 166, o direito do consumidor pedir a restituição de tributos que ele arcou com o repasse no preço dos chamados tributos sobre o consumo.
Além disso, a jurisprudência tem restringido a legitimidade do Ministério Público pleitear nos tributos sobre o consumo pois, sinteticamente, se entende que, ao se tratar de tributação, cada um deve defender seu interesse.
Resultado, sempre se recorre à tributação sobre o consumo para a aumentar a receita.
Por outro lado, existem uma série de isenções e reduções de tributos mal explicadas e que chegam a ferir o interesse público.
Atos de desobediência civil tem surtido pouco efeito e tem se esperado muito do Ministério Público
Confira os fundamentos da ação popular, disciplinada ainda pela lei n. 4.717/65, no vídeo abaixo do canal do STF no www.youtube.com .
Com o objetivo de aumentar a receita do país os tributos vem aumentando.O consumidor através do artigo 166 do Código Tributário Nacional tem o direito de pedir a restituição de tributos que ele arcou no repasse no preço dos chamados tributos sobre o consumo.
ResponderExcluirEle pode pedir essa restituição através de ações populares que são de acordo com o advogado Ricardo Barreto um instrumento jurídico de proteção do patrimônio público, de proteção da moralidade administrativa e de bens de interesse coletivo como o meio ambiente e o patrimônio histórico.
No início de sua vigência a lei que assegura esse direito previa isso como um instrumento específico de combate da violação do patrimônio público, do dinheiro público.
Contudo atualmente o conceito de ação popular foi ampliado e abrange princípios como o da moralidade administrativa.
É muito importante nos mantermos informados sobre nossos direitos e cobrar quando os tributos são exagerados e aplicados indevidamente.
Como a matéria diz, a ação popular é uma saída para o frequente e abusivo aumento dos tributos sobre o consumo, em que parte, ou mesmo a maioria deles são repassados no preço final para o consumidor. A ação popular é prevista na constituição, mas desconhecida pela maioria da população. Através dela qualquer cidadão pode adentrar na justiça para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o o estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Na matéria a dica dada foi que qualquer cidadão que esteja com suas obrigações em dia (como eleitoral e militar no caso dos homens), pode pedir a restituição dos tributos repassados indevidamente a ele no processo de consumo.
ResponderExcluirCaro professor,
ResponderExcluirComo já comentado em aula, parto do princípio que não apenas aumentando impostos, práticas de austeridade como um todo, constitui-se o caminho para o aumento de receita do governo (Estado). Para isso, qualquer "Mantega" serve.
A ação popular se apresenta como um meio a mais para exercer cidadania, de forma mais proativa como citado no vídeo. Mas quantos cidadãos conhecem tal intermédio?
Parece chover no molhado, mas a descrença no modelo político, que no Brasil virou sinônimo de politicagem, a falta de educação social (leia-se econômica e financeira também) tornou a população alienada, acomodada. Com isso, o "voto se tornou o único modo de protestar", embora saibamos que não é, como apresentado na matéria.
Para tanto, com a ação popular, que pode ser utilizada por qualquer cidadão, deve ser o meio de protestar e exigir que se respeite o patrimônio público, o Estado e a administração pública de forma genérica.
Tudo se resume a uma palavra: EDUCAÇÃO.
Infelizmente, o futuro a curto prazo não parece tão promissor.
Ass: Gean Batista dos Reis
oii
ResponderExcluirIsadora Gomes Kretzer:
ResponderExcluirConforme dito no vídeo, a ação popular se mostra um excelente instrumento judicial conferido a todo cidadão. Ele dá a possibilidade do indivíduo fiscalizar a atuação dos agentes públicos, evitando possíveis atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Mas ai eu me pergunto? Será mesmo que é preciso ter uma lei que fale sobre isso? Moramos em um país livre, somos pessoas que temos direitos de escolha e demoncráticas, será mesmo necessário uma lei para isso?
Claro que ela é muito boa e muito prática, mas até que ponto não é apenas mais uma lei como tantas outras que existe no Brasil e ninguém sabe, ninguém cobra e ninguém se importa.
Estudamos administração, e eu não sabia da existencia dessa ação, agora imagino os demais cidadões desse país? Que muitos deles não sabe nada sobre política, nem direitos e nem deveres ao certo.
Acho que deveria ser melhor divulgado essa ação, para todos terem o conhecimento e fazerem uso da mesma. Apenas com a divulgação constante que o povo tomará consciencia.
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ResponderExcluirGrazieli de Melo:
ResponderExcluirOs tributos são uma fonte de receita do nosso país, sendo considerado um ato lícito dentro da legislação. Desde então, o país está recorrendo à tributação sobre o consumo para aumentar essa receita, fazendo com que os preços aumentem exageradamente, mas, esse aumento pode derivar de outras variáveis, conforme apresentado em sala de aula. Dessa forma, o consumidor possui o direito de pedir a restituição dessa carga tributária repassada, podendo ser feita através da chamada Ação Popular. Também prevista na Lei do país, porém, ainda bastante desconhecida pela população, a Ação Popular visa proteger direitos que pertencem à coletividade, utilizando-se dessa para denunciar atos de ilegalidade, ilícitos e também fazer a proteção da moralidade administrativa do país.
Através da ação, o cidadão possui legitimidade e a capacidade de exigir a invalidação de algum ato ilegal ou violador de algum interesse público, como os altos tributos em questão. É válido ressaltar a importância da Ação Popular, para que os cidadãos tomem conhecimento e também certa autonomia de que através da ação, todos podem pedir a restituição dos tributos repassados de forma indevida e exagerada dentro do processo de consumo e dentre outras variáveis para assim, valer de seus direitos de forma proativa. Porém, este não deve ser o único meio para que o cidadão tome conhecimento de seus direitos, e sim, que os mesmos venham através de um processo educativo, a base essencial para um país e seu ordenamento.
Eduardo M. Tonetto
ResponderExcluirConforme visto no vídeo fica bem explicíto que a Ação Popular mostra os seus Direitos no Artigo 5° da Constituição Federal, apesar de a ação popular já existir a muito tempo. A partir do Artigo 5 podemos conceber que o povo tem o poder de pedir a anulação de qualquer ato lesivo que esta sendo sofrida pelo patrimônio público. Quanto ao Poder de voto qualquer cidadão pode praticar os seus direitos, porem na pratica isso não ocorre, pois desde sempre o povo não aplica de forma o seu poder de voto vendo que muitos não se preocupam com a politica,não observam e nem cobram as promessas de seus candidatos ou então muitas vezes não fazem nada para mudar o quadro politico que se encontram.
Tambem pode-se esclarecer que a ação popular também tem o o Direito de combater a ilegalidade e a lesividade ou seja qualquer ato que contrarie os princípios da administração publica.
Sobre o retorno do dinheiro acarretado nas Tributações sobre os produtos não há um investimento satisfatório para o povo. Os serviços públicos são cada vez mais ineficientes e insatisfatórios diante de uma tributação tão alta. O dinheiro dos impostos deveriam ir para reformaria agraria, construções populares, saneamento básico, saúde. Porem não se pode confirmar se todo o tributo tem os fins que irão para a sociedade.
Júlio Nascimento Pires:
ResponderExcluirA ação popular tem como base possibilitar que qualquer cidadão com seus deveres eleitorais em dia questione um ato ilícito ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, indo contrário aos interesses da coletividade, seja este ato relacionado à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
Entretanto, um problema é aparente nesta ação visto que se faz necessário como pré-requisito para seu êxito o conhecimento por parte dos cidadãos, porém já que uma parcela significativamente grande não procura compreender nem mesmo o básico sobre política em geral, ocasiona com que esta lei acabe passando despercebida pela população como um todo e esta alternativa que se apresenta como método de fiscalização e protesto acaba por fim se torna relativamente ineficaz no contexto atual.
Compreendem-se os tributos como uma forma pela qual o Brasil aufere receitas derivadas. Por decorrerem de um ato lícito, os tributos são muito bem regulamentados.
ResponderExcluirCom o objetivo de aumentar a receita do país, adota-se a prática do aumento da tributação sobre o consumo. Entretanto, o consumidor possui o direito de solicitar a restituição da carga tributária repassada. Isso é possível através da Ação Popular, instrumento jurídico de proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa e de bens de interesse coletivo.
Sendo assim, a ação popular é uma forma de defesa dos interesses de natureza pública e cabe a todos os cidadãos brasileiros. Infelizmente vivemos em um país onde o acesso a determinadas informações é exclusivo a apenas uma parcela da população. Tal característica é reflexo da carência de educação pública e de qualidade que deveria ser disponibilizada a todos os cidadãos.
Segundo a lei, todos podemos ser autores populares. Na prática, acabam sendo somente os detentores do conhecimento da lei.
Ação popular, baseando-se na legislação em voga, podendo ser realizado seu respectivo uso como um instrumento que traz um arcabouço jurídico para denotar insatisfação em relação às pautas que podem entender-se lesivas ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. De tal modo, como citado no presente artigo, tal ferramenta aliada ao espectro da legislação tributária, pode acarretar em uma saída chave aos abusivos cometidos pelo poderes executivos e legislativos, tais quais em momentos que deveriam ser tomadas medidas austeras, optam pelo aumento da carga tributária como primal solução aos problemas fiscais encontrados.
ResponderExcluirSegundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º, qualquer cidadão tem legitimidade para propor uma ação popular a fim de anular ato lesivo. Caberia então ao Magistrado julgar a coerência da ação, trazendo então uma nova oportunidade para defrontarmos tais abusos praticados por nossos governantes, à luz de atitudes não permissivas.
Rafael M. Ricardo
A ação popular é um instrumento constitucional conferido a todo cidadão para anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Assim, é garantido constitucionalmente ao cidadão a ação popular, como meio de defesa, para anular o ato de cobrança de tributos, nos casos de tributação ilegal que ofenda a moralidade administrativa.
ResponderExcluirA ação popular é um direito da coletividade em buscar pelos seus direitos como cidadãos. Com o significativo aumento da taxa tributária repassada, uma pequena e informada parte da população tem cogitado a ideia de realizar ações populares para conseguirem a restituição dessa taxa. Ainda assim, é necessário que haja a educação de toda a população sobre o que significa uma ação popular e como é possível realizá-la.
ResponderExcluirNão existem muitas possibilidades para se aumentar a receita do Estado, e pelo o que parece o aumento de tributos para que se obtenha tal resultado é o caminho mais utilizado. E mais uma vez este foi o caminho utilizado, como claramente mostra a reportagem. O aumento de impostos, por sua vez, faz com que o preço final dos produtos aumentem e pesem cada vez mais no bolso dos consumidores. O que poucas pessoas sabem é que é possível pedir a restituição da carga tributária repassada. Esta restituição pode ser feita através de uma Ação Popular, como ressaltado na reportagem. É preciso reconhecer a importância da ação popular para os cidadãos, pois ela é uma forma de defender os interesses da população, que quase nunca é ouvida ou respeitada.
ResponderExcluirQuando um país possui altas taxas tributárias, mas as converte em benefícios sociais, com serviços bem prestados nas áreas de infraestrutura, saúde, educação e segurança pública, se tem a aceitação e colaboração do povo.
ResponderExcluirO Brasil, porém, é protagonista de uma das maiores cobranças de impostos do planeta e por sua vez, não os repassa da forma desejada pelo povo. É aí que entra a ação popular, aonde a população questiona esses atos de forma judicial, um direito a ela conferido. Entretanto, é pouco conhecida pela população, que continua a sofrer com o poder coesivo do Estado, pagando cada vez mais impostos para cobrir os furos no orçamento público.
O principal objetivo da ação popular é possibilitar que todo cidadão que cumpra seus direitos eleitorais tenha o direito de questionar qualquer ato efetuado pelo estado que não esteja de acordo com a vontade popular, porém, em muitas situações é percebido uma falta, tanto de interesse, quanto de conhecimento de grande parte da população, fazendo com que esse direito se torne inútil, e dando um poder ainda maior aos responsáveis pelo estado.
ResponderExcluirGiovani dos Santos
A ação popular é um instrumento que todo cidadão em dia com a justiça eleitoral possui para pleitear seus direitos. Caso o cidadão julgue que o estado não está zelando pelo interesse público, pode diretamente acionar judicialmente os responsáveis pelo ato ilícito. É um instrumento que está ao alcance dos cidadãos, não precisando passar por nenhum órgão público para realizar a ação. Infelizmente boa parte da população brasileira não conhece esse artifício, deixando os gestores responsáveis pelo estado "livres" para deixarem o benefício coletivo em segundo plano.
ResponderExcluirA ação popular, como qualquer outra matéria de Direito, tem suas raízes na Constituição Federal. É um importante instrumento para a defesa dos interesses individuais e coletivos dos cidadãos contra atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, ou atos que atentem à moralidade administrativa, ao patrimônio histórico e cultural e ao meio ambiente.
ResponderExcluirHely Lopes Meireiles (1998: 87), conceitua ação popular sendo “o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos — ou a estes equiparados — ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual e municipal, ou a suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público”
Conforme o advogado Ricardo Barreto comentou no vídeo, a ação popular é um instrumento jurídico de proteção do patrimônio público (dinheiro público especialmente), da moralidade administrativa e de bens de interesse coletivo.
ResponderExcluirEssa ação é prevista na Constituição Federal, sendo que o cidadão brasileiro que esteja em dia com suas obrigações eleitorais, pode pleitear diretamente o restabelecimento da moralidade administrativa ou anulação de algum ato praticado contra a administração pública ou contra algum direito coletivo.
É válido ressaltar que, é de fácil percepção que os cidadãos brasileiros não possuem total consciência dessa ação e do seu direito como autor da mesma, podendo realizar todas as atividades até o momento descritas. Como meu colega já comentou, tudo se resume a educação política social e econômica, mas já sabemos que os políticos não querem isso, até porque quanto mais inteligente e consciente for o povo, maior o risco para eles.