Imposto sobre Grandes Fortunas, se for instituído

Existe a competência, possibilidade atribuída à União, para instituir o imposto sobre grandes fortunas, mas não é exercida. Vamos abstrair as discussões sobre a efetividade de um imposto desta natureza, mas deve ser considerado o seguinte, relativamente ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.

Quanto ao significado da expressão "grandes fortunas", se buscarmos isoladamente, não vai ter resultado. Precisa ser considerado o contexto constitucional.

Desde já, pode ser destacado o seguinte.

Cabe a uma lei complementar (aprovada por maioria absoluta da Câmara Federal e do Senado) definir o fato gerador, portanto o seu significado para fins de tributação de "grandes fortunas".

Deve  a lei complementar estabelecer a base de cálculo e os contribuintes.

Outra coisa, o patrimônio possuído no exterior pode ser tributado? Sim, desde que o contribuinte tenha domicílio no Brasil, a exemplo do que já ocorre no imposto de renda.

Podem pessoas jurídicas serem contribuintes? Em princípio sim, mas há de se verificar qual o fato gerador vai ser definido na lei complementar

Acontece que, de qualquer forma, neste ano não pode ser exigido este imposto.

E se for publicada uma lei instituindo este imposto em 15 de dezembro, por exemplo, a partir de quando pode ser exigido um imposto? Noventa dias após a publicação de lei, ou seja, 15 de março de 2015.