Simplificação Tributária na atividade empresarial

Após uma temporada de ideias sobre a uma reforma tributária de base constitucional em que se defende, por exemplo, uma unificação das contribuições à seguridade social das empresas e a unificação dos impostos sobre o consumo, deixando tudo isso para a repartição das receitas tributárias entre a União, Estados e Municípios, insiste-se na simplificação tributária, volta-se para a simplificação tributária.

A simplificação tributária não se confunde com o o regime de apuração chamado Simples Nacional ou o aumento do teto de R$ 3,6 milhões de receita.

É mais que isso, pois se deve facilitar as obrigações das empresas relativas ao controle da arrecadação e da fiscalização de tributos.

Pode se constatar que o "problema" (denominar a questão assim já implica uma solução) deixa de ser a quantidade de tributos como se falava há algum tempo, mas o tempo gasto para apuração e pagamento de tributo, para tanto veja o "site" da Corporação Financeira Internacional, braço para o Setor Privado do Banco Mundial: www.doingbusiness.org.br.

Para se alterar isso, não é necessário mudar a Constituição, o que dispensa a formação de grandes maiorias no Congresso Nacional, mas sensibilizar a Receita Federal e as secretarias das Fazenda dos Estados e Municípios para se aproximar do contribuinte.

Além da promulgação de leis complementares que, por exemplo, flexibilizem a rigidez do Código Tributário Nacional, considerem a tributação de novas tecnologias e racionalizem a tributação sobre o patrimônio (IPVA). Para isso, basta a maioria absoluta do Senado e Câmara dos Deputados.

Uma medida simples é a promoção de consultas públicas, via internet, antes de editar atos administrativos, isto deve facilitar a atividade (e o custos) dos encarregados do pagamento dos tributos das empresas.

Facilitar a gestão tributária não se esgota na redução dos tributos mas, também, na criação de condições de aumentar a eficiência financeira e contribuir para a fixação e realização de estratégias empresariais.