terça-feira, 20 de agosto de 2019

Compartilhe suas posições sobre a Reforma Tributária: cronograma de eventos e audiências públicas






As duas Casas do Congresso defendem um Imposto sobre Bens e Serviços. Noticia-se que, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC n. 45/19.. No Senado Federal, por sua vez, divulga-se ter maior aceitação a - PEC n. 293/04, já aprovada pela Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados no final da legislatura anterior que poderia ir a plenário.



De outro lado o Ministério da Economia projeta a proposta de extinguir tributos de competência da União por um imposto sobre movimentação financeira, bem como propõe não mexer dos impostos de competência dos demais entes federativos. Um grupo de empresários vai mais longe e propõe a mudança de todos os impostos e contribuições para um imposto único sobre movimentação financeira. Até agora inexiste uma proposta de Emenda à Constituição para instituir estas ideias.

Enquanto isso o Governo Federal procura atrair os Estados e Municípios a participarem de um Imposto sobre Valor Agregado Federal (IVA - Federal)



Deve ser reconhecido que o imposto deve fácil de arrecadar e pagar mas, embora seja aconselhável rigor técnico, a tributação expressa escolhas políticas. Desta forma é necessário tolerar as posições divergentes para gerar um consenso.



Em vista destas premissas, a Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados apresentou o seguinte cronograma e criou uma página para acompanhar e promover requerimentos clique aqui. Além disso você pode gerar relatório em tempo real sobre o andamento da PEC n. 46/19 que cria o Imposto de Bens e Serviços




03/09 | Aspectos Econômicos da Reforma Tributária

06 ou 09/09 | Seminário regional: Região Centro-Oeste

10/09 | O Federalismo na Reforma Tributária

13 ou 16/09 | Seminário regional: Região Sudeste

17/09 | Repercussões Setoriais da Reforma Tributária

20 ou 23/09 | Seminário regional: Região Nordeste

24/09 | Operacionalização do IBS e o Processo Administrativo Fiscal

27 ou 30/09 | Seminário regional: Região Sul

Outubro

01/10 | Política Socioeconômica do IBS: Eficiência da desoneração para a população de baixa renda e integração com o Simples Nacional

02/10 | Estímulos Regionais e Fluxo Orçamentário

08/10 | Encerramento e previsão de apresentação de relatório



Divulgue, participe, compartilhe suas informações, sempre que possível cole a URL da fonte para todos saberem e controlarem as opiniões






11 comentários:

  1. O Imposto sobre Operações com Bens e Serviços - IBS, caso implementado, terá como provável resultado o fim das batalhas fiscais entre as unidades federativas as quais, atualmente, visando à atração de investimentos, concedem benefícios fiscais a determinadas empresas e setores (redução da alíquota do ICMS). Por um lado, pode-se dizer que isso torna a competição mais justa; por outro, esse cenário dificulta o crescimento econômico de regiões menos desenvolvidas economicamente.
    Flávio Viana Schroeder

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  2. A reforma tributária prevê a redução da insegurança jurídica, diminuindo a burocracia e estimulando o crescimento da economia. Dessa forma, existem duas propostas principais em trâmite.
    1-PEC 45/19 - na Câmara dos deputados, que prevê a unificação dos tributos em bens e serviços em apenas um: o Imposto de bens e serviços (IBS), extinguindo os demais como o IPI, ICMS, PIS e Cofins.
    2 - PEC 293/04 - no Senado Federal que prevê o fim de oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Em seus lugares serão criados: IBS - Imposto sobre Operações com bens e serviços e o Imposto seletivo - sobre bens e serviços específicos.
    Assim, caso essas propostas sejam implementadas, espera-se que acabe as guerras ficais entre as unidades federativas. Entretanto, também promoverá uma maior desigualdade no crescimento de regiões menos desenvolvidas economicamente.

    Alice Conrad Domingues

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  3. Existem quatro propostas em estudo. Para os estados, o importante é assegurar que não ocorram perdas de arrecadação ao menos nos próximos 20 anos, garantir autonomia e minimizar incertezas sobre a política de isenções fiscais.
    Fonte: https://www.correiodopovo.com.br/especial/implementa%C3%A7%C3%A3o-em-fases-pode-viabilizar-reforma-tribut%C3%A1ria-1.364086

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  4. a volta da nova CPMF é algo que me irrita. Não é possível que o brasileiro precise arcar com mais uma dessas. Assim como a criação do IBS, que com certeza fará muitos municípios perderem arrecadação. O problema do país é que se cria imposto demais, e soluções de menos. Sempre haverá um repasse para alguém nesta fila.

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  5. Como é no Uruguai- onde tem IVA
    Os principais impostos diretos aplicados às empresas no Uruguai são o Imposto de Rendas das Atividades Econômicas (IRAE), a uma taxa de 25%, e o Imposto sobre o Patrimônio (IP), a uma taxa de 1,5%. Tributa-se somente a renda de fonte uruguaia e não é outorgado crédito fiscal por impostos aplicados no estrangeiro, salvo que existam convênios para evitar a dupla tributação.


    O principal imposto direto no caso das pessoas físicas é o IRPF. O IRPF é um imposto pessoal e direto que grava as rendas obtidas por pessoas físicas residentes no Uruguai, sendo a taxa crescente com a renda obtida. Serão residentes as pessoas físicas que permanecerem no país mais de 183 dias durante o ano civil, que radicarem no país o núcleo principal ou a base de suas atividades, ou cujo centro de interesses vitais ou econômicos estiver no Uruguai.


    As rendas de fonte uruguaia obtidas por pessoas físicas ou jurídicas não residentes sem estabelecimento permanente no país são atingidas pelo Imposto de Rendas dos Não Residentes (IRNR). O IRNR se aplica a taxas proporcionais que oscilam entre 3% e 12%, dependendo do tipo de renda.


    Os principais impostos indiretos incluem o IVA e o IMESI. A taxa básica do IVA é 22%, existindo uma taxa mínima de 10% aplicável somente a determinados produtos e serviços. As exportações e a circulação da maior parte dos produtos agropecuários estão sujeitas ao regime de taxa zero, através do qual se realiza a devolução do crédito fiscal.


    O Imposto Específico Interno (IMESI) grava a primeira alienação a qualquer título realizada pelos produtores ou importadores de determinados produtos, não atingindo as exportações. Os principais produtos atingidos por este imposto são os combustíveis, tabaco, bebidas, cosméticos e automóveis, sendo a taxa variável.


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  6. Reforma Tributária

    O Ministro da Economia, Paulo Guedes, reiterou nesta quinta-feira, 5, que a proposta de reforma tributária do governo vai prever a criação de um IVA “dual”, que substituirá impostos federais, permitindo a adesão voluntária de Estados, e também a implantação de um imposto sobre transações para viabilizar uma desoneração da folha de salários.

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  7. O imposto sobre o valor agregado é um imposto que incide sobre a despesa ou consumo e tributa o "valor acrescentado" das transações efetuadas pelo contribuinte. Trata-se de um imposto plurifásico, porque é liquidado em todas as fases do circuito econômico, desde o produtor ao retalhista.

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  8. A desoneração da folha de pagamento é uma proposta da reforma tributária e acredito que deva ser priorizada, mas a sua substituição por um tributo sobre a movimentação financeira parece desequilibrada até porque é a única proposta do governo, o que dá a entender que estão mais preocupados em ressuscitar a antiga CPMF e que há nessa discussão elementos mais políticos do que técnicos.
    Aliás, quatro propostas diferentes mostram mesmo que não sabemos para onde ir.
    È preciso simplificar e que se respeite, antes de tudo, o pacto federativo. Que cada ente simplifique os seus respectivos tributos, os de sua competência.


    https://zenaide.com.br/reforma-tributaria-nao-podemos-mais-tributar-salarios/

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  9. Entrevista com o doutor em direito tributário pela USP e PhD pela Universidade de Santiago de Compostela, Alexandre Alkmim, 45 anos [...]

    O que o país deve buscar ao propor uma reforma tributária?
    Alkmim: A tributação ideal em qualquer lugar do mundo é a neutra. Ela deve ter o menor impacto possível na decisão do empresário e do cidadão. A 2ª característica é que seja simples, compreensível, que tenha normas claras e dê segurança ao contribuinte. A 3ª grande característica é que seja justa. Ou seja, que considere a capacidade contributiva de cada 1.

    E qual das propostas em andamento no Congresso parece mais adequada às necessidades do país?
    Nenhuma das duas propostas contempla os menos favorecidos, nenhuma traz justiça tributária. [...]Mas elas não enfrentam o problema de carga tributária sobre produção e circulação de mercadorias, que é a maior do mundo no país, em torno de 50%. Isso é absolutamente prejudicial para o crescimento do setor produtivo.[...]

    Que medidas trariam mais justiça ao sistema tributário?
    É preciso melhorar a tributação sobre a renda, esse ponto é essencial e pode ser infraconstitucional. Isso deve vir juntamente a uma melhoria na tributação sobre produção e consumo e uma solução para a tributação sobre a folha, de forma não a desonerá-la completamente, mas a reduzir a tributação.

    Uma dos pontos debatidos é se a reforma deve incluir só tributos federais, para facilitar a aprovação, ou também os estaduais e municipais. Como vê essa questão?
    O sistema tributário brasileiro chegou a 1 momento de absoluta falência. E essa falência ocorre principalmente nos tributos estaduais e municipais, especialmente no ICMS e no ISS, que geram guerras fiscais entre Estados e municípios. [...]A participação de Estados e municípios é absolutamente essencial. [...]

    O governo fala na aplicação de 1 IVA dual, com adesão voluntária de Estados e municípios. [...]
    [...]Acho que os Estados precisam é de receita suficiente para o cumprimento das suas competências. E ambas as propostas garantem isso.
    Nós já tivemos no passado uma disposição normativa sujeita à ratificação de Estados e municípios no caso do Pasep e foi 1 verdadeiro desastre. Acho essa solução (de adesão voluntária) muito ruim para 1 problema que demanda solução imediata.

    Como fica a situação do setor de serviços no caso de unificação de tributos?
    [...]Hoje, a tributação de serviços é menor do que a sobre produção e venda de bens. [...] E vale dizer que hoje a prestação de serviços representa 70% do PIB. Qual o impacto desse aumento da tributação da prestação de serviço com o estabelecimento do IBS? [...]Há setores de prestação de serviços que não conseguem absorver 1 aumento. Isso não está sendo tão refletido.

    Qual seria a solução para os serviços?
    Tem que haver tratamento setorial, com 1 IBS especial para determinados setores. [...]Isso não é benefício fiscal para A, B ou C, mas tratamento equânime, igualitário e compatível com a capacidade de absorção de determinados setores.

    [...]

    Por que [...] a CPMF incomoda tanto?
    Esse tributo é altamente atrativo para quem arrecada porque não dá absolutamente trabalho nenhum. Você institui o tributo, os bancos recolhem e repassam. E por que as pessoas têm rejeição tão grande a isso? Muito simples: é 1 tributo regressivo e cumulativo. São os 2 piores defeitos que uma tributação pode ter. A tributação regressiva é a que não leva em conta a capacidade econômica das pessoas.
    E o que é cumulatividade? É quando em todo o elo da cadeia há incidência daquele mesmo tributo. Quando a indústria compra o produto de determinado fornecedor paga o tributo. Na hora que vende para o distribuidor, paga. Na hora que vende para o comerciante, paga. E quando o consumidor final compra, paga também. Então, esse tributo vai corroendo por dentro o sistema. No mundo, as bases de tributação são renda, consumo, propriedade e herança. Não tem o que inventar.

    Site da reportagem: https://www.poder360.com.br/economia/propostas-de-reforma-tributaria-nao-sao-amplas-o-suficiente-diz-alexandre-alkmim

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