O ministro da Fazenda considera fácil aprovar uma contribuição de intervenção no domínio econômico-CIDE para instituir um fundo para compensar os Estados do centro-sul, principalmente, que terão perdas com o incremento das receitas do ICMS cobrado nos Estados em que é consumido o produto ou o serviço.
Com a redução do ICMS nas operações interestaduais, dá-se mais um passo na reforma tributária e um aumento da arrecadação para os Estados em que ocorre maior consumo e menos motivos para a "guerra fiscal".
Isto também vai alterar a partilha da arrecadação do ICMS entre os municípios em que deverão perder os municípios mais industrializados na região Sudeste e Sul e, por sua vez, ganharão os municípios que dependem mais do Fundo de Participação dos Municípios do ICMS nas regiões Norte e Nordeste.
Alterar alíquotas interestaduais do ICMS é fácil, basta a aprovação de uma resolução do Senado Federal pela maioria absoluta dos senadores. Observado que a maioria dos senadores representam Estados consumidores, a redução das alíquotas lhes é simpática. Além disso, o Poder Legislativo tem optado por alterações gradativas para evitar motivos de conflito, no caso entre brasileiros de diferentes naturalidades.
A criação de uma CIDE sem especificar o objetivo de sua criação fica complicado analisar sua compatibilidade com a Constituição. Além de tudo, não é tão fácil como supõe o Ministro da Fazenda.
Se for uma emenda à Constituição a iniciativa pode ser do Senado, da Câmara ou da Presidência da República e aprovada por 3/5 em dois turnos de votação. Muito difícil portanto de ser aprovada.
Várias podem ser a suposições para isso, uma que nos parece plausível é que a Presidência já busca fortalecer sua influência no Senado Federal, Casa em que é julgada Presidente no "impeachment", mas isso é outra história
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