DIFUSÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO NA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E A IMPLANTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS

 A extensão constitui uma das atividades da universidade, ao lado do ensino e da pesquisa, podendo ser concretizada de diversas maneiras, a exemplo de oficinas, cursos e congressos.

 

Costumo dizer que a dificuldade do entendimento do papel da extensão universitária reside na plurivocidade da palavra “extensão”, talvez seria mais fácil usar a tradução literal do “service” norte-americano para facilitar, mas seria pouco.

 

         Confirmando o identificado por Tocqueville, em sua viagem aos Estados Unidos da América no início do século XIX e imortalizada no clássico “A Democracia da América”, a participação comunitária faz parte da construção do país e a universidade tem feito parte disso desde o século de XVII.

 

         Enquanto isso os Inconfidentes no século XVIII eram obrigados a publicar seus livros em Portugal, pois era proibido publicar na Colônia, fundar escolas públicas nem pensar, uma vez que a educação se restringia ao ambiente doméstico nos moldes da nobreza europeia, segundo descrito por Gilberto Freyre em Casa Grande e Senzala e com ecos até no século XX no romance “Amar, verbo intransitivo” de Mário de Andrade.

 

         A Universidade no Brasil surge no século XX e a lei de diretrizes e bases impõe à instituição de ensino superior as ações de extensão para seguir reconhecida como universidade. Não obstante ações de extensão seguem facultativas para as faculdades e centros universitários.

 

A extensão universitária no Brasil passou por diferentes momentos e diretrizes ao longo da história. A extensão constitui uma troca entre a universidade e a sociedade em que se identifica uma ressignificação da extensão nas relações internas com os outras atividades acadêmicas, bem como na relação com a comunidade em que está inserida, considerando que a experiência demonstra que devem ser indissociáveis o ensino, pesquisa, extensão. O que de acordo com o Fórum de Pró-Reitores de Extensão das Universidades Públicas Brasileiras, viabiliza a relação transformadora entre universidade e a sociedade por meio de reflexões teóricas e práticas.

 

         Neste contexto tem se ministrado o Curso de Extensão “Formação Continuada em Direito Tributário Municipal” que tem objetivado disseminar o conhecimento por meio da troca de experiências sobre temas relativos ao exercício da competência tributária pelos Municípios.

O curso consiste nos seguintes tópicos com fórum em que se propõe um tema pertinente ao tópico: Conceito de tributo e espécies tributárias; Sistema Tributário Nacional; Imposto predial e territorial urbano e imposto sobre a transmissão de bens imóveis a título oneroso; Imposto sobre serviços de qualquer natureza e a apuração de tributos pelo Simples Nacional; Normas Gerais de Legislação Tributária; Administração Tributária. Disponibilizam-se os tópicos a cada quinze dias e os fóruns referidos permanecem abertos até o final do curso que se coordena que com o semestre letivo fixado no calendário da Universidade do Estado de Santa Catarina.

Em vista da atualidade do debate sobre a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Emenda à Constituição n. 132/23, a partir de 2026, passou-se a incluir o tema transversal da reforma tributária.

         A Universidade do Estado de Santa Catarina disponibiliza a plataforma moodle e após a inscrição recebe-se um email da UDESC que permite interagir com os colegas e o docente. A participação é gratuita.

 

         Cada tópico tem uma aula inicial, gravada no meu canal na plataforma You Tube, que orienta a utilização dos vídeos, textos e outros materiais disponibilizados, bem como o referido em que se compartilham o informações e experiências sobre a tributação municipal.

 

Passou-se a realizar encontros mensais em que os participantes trocam experiências.

 

Tem recebido o certificado relativo ao curso a participação em pelo menos três fóruns, não sendo considerada uma participação a resposta na postagem de outro participante.

 

A atividade docente se transforma e passa da condição de levar “a luz” aos alunos, termo de originário do latim que significa literalmente “sem luz”, para um curador de conteúdo e, quando necessário,  moderador das postagens no fórum, havendo de corrigir os participantes.

 

Espera-se que o objetivo do participante seja diferente de uma atividade de ensino, tem se verificado que uns fazem o curso para obter o certificado para fins profissionais, notadamente servidores públicos, outros limitam-se a consultar o material e fazem perguntas ao docente ou não.

Neste sentido a função do professor como curador de conteúdo constitui selecionar material que veicule informações bem fundamentadas como textos e vídeos que permitam ao participante entender o tema de que trata o tópico e, se quiser, participar do fórum ou consultar as postagens. Disponibiliza-se, assim, material seguro para aprendizado e consulta.

 

Por ocasião das inscrições e-mails de todo o Brasil tem se recebido perguntas se as inscrições são para pessoas de todo o Brasil ou se destinam somente a alunos da Udesc. Além de servidores da própria Universidade que indagam se podem também fazer o curso. Tais fatos por si só demonstram como a universidade permanece distante da população e esta se surpreende quando pode ter acesso a uma ação de extensão, segundo o descrito acima, independentemente de integrar o corpo discente das atividades de ensino.

 

Outro aspecto que tem chamado a atenção é o interesse despertado com o assunto da Tributação Municipal. Como se sabe parte significativa das receitas dos Municípios é gerada pelas transferências intergovernamentais e não pela arrecadação de recursos próprios.

 

         A vinculação de um percentual de receita a constantes de obrigações legais para os Municípios, bem como a queda da arrecadação brasileira até para a manutenção das estruturas criadas para execução de tais obrigações têm obrigado os Municípios a exercer de forma mais rigorosa sua competência tributária, embora isto não elimine os conflitos federativos crônicos na divisão dos recursos entre os Estados e Municípios,  indistintamente.

 

Dentro deste contexto as peculiaridades de cada Município vão influenciar o exercício de sua competência constitucional, o que tem se verificado nas diversas edições do curso.

 

O município é a instituição mais antiga do Brasil, já advertia Caio Prado Júnior que, para compreender a administração portuguesa deve-se desconsiderar as noções, hoje pacíficas, dos freios e contrapesos, bem como esferas de poder paralelas e diferentes das atividades estatais. Infere-se, assim, que geral, provincial e local não constituem os sinônimos de federal, estadual e municipal respectivamente.

 

Melhor reconhecer peculiaridades históricas, ao invés de rejeitá-las como manifestações de atraso. Ademais a criação de municípios na década de 90 o curso pode contribuir para análises sobre sua viabilidade.

Coesão social e desenvolvimento local

 

Guido Asencio Gallardo

Academico 

Coesão Social é um conceito estabelecido pela União Europeia, para estimular a geração de políticas públicas que tenham como eixo central a integração social no mundo globalizado, considerando valores fundamentalmente baseados em aspectos inclusivos que são o ponto de partida para a propensão de uma sociedade mais justa, que não só está presente no Estado de Direito, mas também sirva para complementar as legítimas aspirações de qualquer governo em termos de crescimento econômico com verdadeiro desenvolvimento o que, naturalmente, é complexo para quem faz avaliações de impacto e conclusões sociais e econômicas, porque é difícil medir com estatísticas precisas o grau de desenvolvimento que foi gerado em um período de tempo passado em um governo nacional ou administração local.

Ora, se nos deslocarmos para uma localidade e o seu conselho, enquanto administração local, não há dúvida de que tem grande possibilidade de estabelecer coesão social pela vantagem que a sua posição privilegiada apresenta em termos de proximidade (Vitoria - Gasteiz 2006). , com a comunidade em que está inserida, onde dentro de suas instalações se dedicariam ao estabelecimento de consensos, estabelecendo a participação cidadã, na tomada de decisões que são fundamentais na realização de qualquer tipo de projeto de relevância comunitária.

No entanto, muito poucas administrações locais optaram por estabelecer a coesão social, evitando a possibilidade de canalizar e descentralizar a tomada de decisões, o que certamente ajudaria a promover o crescimento e o desenvolvimento económico e social, o que sem dúvida promoveria o empreendedorismo e reafirmaria uma cultura baseada no restabelecimento de valores de uma identidade local permanente que teria um significado sem paralelo na comunidade.

Entretanto, uma das formas de operacionalizar a intenção de promover uma verdadeira coesão social seria através da participação cidadã na tomada de decisões sobre o orçamento local. Os chamados orçamentos participativos são um exemplo concreto de como distribuir o gasto público entre os diferentes setores econômicos de uma localidade, embora alguns críticos do orçamento participativo apontem que o percentual do gasto público que foi determinado em algumas comunas de nosso país é marginal, o que mais pragmático seria aumentar gradualmente esse percentual, com o objetivo de apresentar um espaço de monitoramento, que permita avaliar e melhorar cada uma das etapas que foram organizadas para tomar decisões sobre o orçamento local.

Diversos estudos sociais e econômicos realizados por prestigiosas instituições internacionais, como CEPAL, CLACSO, PNUD, entre outras, concordam que as economias locais que apresentam níveis mais elevados de coesão social não apenas proporcionam um melhor quadro institucional para o crescimento econômico, mas também têm a oportunidade de atuar como fator atrativo para investimento e empreendedorismo real, pois nessas condições estaria garantido um ambiente de confiança e certeza (pelo fato de se ter informações mais precisas).

Neste âmbito, não podem ser ignorados factores como a pobreza e o desemprego, que afectam directamente a coesão social, onde uma das premissas estaria centrada na melhoria da posição económica dos actores com menos oportunidades, pois trabalhar a favor da coesão social significa, em esse quadro, trabalhando para recriar o vínculo social, a “cola” que, nas palavras de Bauman (2004), mantém em vigor a esperança de “nos reencontrarmos amanhã”.

Avaliar a capacidade empreendedora de outras pessoas requer uma vontade explícita, que pode ser espontânea de cada indivíduo, bem como, pode ser promovida por autoridades, empresas ou serviços públicos e/ou privados, etc. Os Municípios, no âmbito das suas faculdades, podem perfeitamente adotar estratégias que visem a promoção de um tecido social mais inclusivo, incluindo programas de reconhecimento do trabalho social e do empreendedorismo, através da divulgação de informação relevante, sobre qualquer benefício social ou desenvolvimento produtivo que possa ser de acesso direto ao comunidade. É preciso reconhecer que há de fato informações valiosas para as pessoas e para quem deseja empreender ou solicitar algum tipo de benefício, porém, há uma grande lacuna no fato de levar tais informações aos destinatários, independentemente do fato de que O Chile legisla sobre a informação pública, com as chamadas leis de transparência, o acesso a ela não é explicitamente garantido (Sánchez, 2008), portanto, surge a questão de como gerar uma estratégia eficaz que possa levar a informação às partes interessadas ?

Uma abordagem para responder à pergunta

A referida questão deve, em primeiro lugar, ter como premissa o fato de que a mera promulgação de uma lei de acesso à informação não garante que ela chegue aos destinatários ou possíveis interessados ​​da mesma, pois as formas de divulgação dessa informação tendem a ser muito tendenciosas, no sentido de que os meios de comunicação nem sempre são utilizados de forma eficiente, um exemplo claro disso é a publicação de editáis de concursos públicos que são realizados através da internet, sabendo-se que apenas uma pequena percentagem de pessoas tem acesso a esta ferramenta, independentemente das estatísticas que indicam que há um número cada vez maior de pessoas se conectando à Internet, não se pode garantir que aqueles que têm acesso a essa tecnologia alcançarão precisamente uma ligação direta com os benefícios que podem obter. Em seguida, surge a outra pergunta, o que acontece com as pessoas, empresas ou organizações que não têm acesso à Internet? Sendo este um exemplo claro de exclusão social, a questão certamente permanece em aberto, mas não há uma resposta concreta, se podem ser determinadas abordagens, como a realização de campanhas de comunicação no campo, mas poucas administrações estão dispostas a realizar esse tipo de iniciativa, talvez por considerá-la um gasto e não um investimento. Bem, então, uma possível resposta pode surgir nisso, mas seria baseada na introdução de uma mudança de paradigma para as administrações locais, onde o principal objetivo da divulgação da informação seria que ela chegasse diretamente aos potenciais destinatários, para os quais a vontade a quem possuem tais informações, o que efetivamente promoveria o empreendedorismo.

De acordo com o contributo das interações que são favorecidas pelo empreendedorismo, sabe-se que qualquer fundo competitivo procura apoiar e promover iniciativas que fomentem uma componente associativa, cuja principal característica se dá por deixar o caminho livre para realizar e vivenciar todas as formas de articulação entre organizações, instituições públicas e/ou privadas. Para isso, é realmente importante considerar plenamente as ações que são geradas com o apoio de uma estrutura institucional, que lança as bases para promover iniciativas entre outras organizações públicas e/ou privadas que convergem neste caso em uma localidade aproveitando a sede que hoje detêm de administração de proximidade por excelência.

Outro componente que deve ser considerado para garantir uma coesão social mais suportável se dá na responsabilidade que cabe às autoridades de criar vínculos. Pois bem, se analisado do ponto de vista do dever, pode-se até dizer que é uma “obrigação moral” gerar estratégias que permitam o vínculo entre os habitantes da comuna. Assim como Edgar Morin (2004) aponta em seu livro “O direito à reflexão”, onde propõe um novo paradigma para repensar o que foi feito até então, resgatando o poder das relações entre sujeitos de diferentes disciplinas de gerar, não necessariamente, consenso , mas como ele humildemente chamou abordagens de resolução de conflitos, que de outra forma reconhece que são permanentes, mas a partir das quais o ser humano deve aprender a conviver com eles, usando-os como experiência de vida, pois quem evita conflitos estará progressivamente inclinado à dependência e, finalmente, não serão capazes de resolver suas próprias necessidades.

Em suma, a coesão social passa, antes de tudo, pela vontade certa e concreta de quem dirige, seja uma comuna, uma província, uma região ou qualquer divisão territorial, que apresenta uma instância de governabilidade. Então, em segundo lugar, seria identificar onde estão localizados os personagens-chave que estão dispostos a colaborar nessa tarefa, cuja principal característica seria identificar o compromisso que eles têm com a comunidade (os personagens), como sindicalistas, lideranças de bairro, representantes de empresas, sindicatos empreendedores e visionários cada um em suas áreas. Obviamente, para entender seus mundos deve haver uma disposição para entender suas demandas, portanto, é necessário um forte grau de empatia.

Ter os elementos descritos no parágrafo anterior requer uma liderança forte que saiba usar as diferentes ferramentas que advêm, sejam das ciências administrativas, psicológicas, sociológicas ou outras que sirvam de veículo para criar procedimentos adequados na resolução de conflitos, qualquer que seja a matéria-prima que é necessário é a construção de uma cultura participativa e solidária na ação comunitária, fortalecendo assim as relações entre as entidades do âmbito territorial e a organização comunitária, para estabelecer diretrizes claras que gerem consensos, de uma forma mais equitativa para a comunidade, colocando todos estes elementos ao serviço da verdadeira coesão social, para uma unidade territorial, como quer que se chame.

La educación desde lo local a lo global

 

Fabio Pugliesi

 

Imagino que ha llegado el momento de pensar en un proceso de reconstrucción global para un nuevo orden económico, basado en la educación de las nuevas generaciones y la reeducación de los excluidos del processo economico para actuar en el proceso de construcción de nueva sociedade con justicia social.

Mi exposición se divide en tres partes. Inicialmente, hago una evaluación del optimismo tras la guerra fría y la difusión de las tecnologías de la información. Luego hago una evaluación del incumplimiento de estas expectativas y considero las especificidades de nuestro continente. Finalmente, presento el aporte de Paulo Freire para ser utilizado en este contexto y la experiencia de la conversación en videollamadas.

La periodista Anne Appleblaum en el best seller “Crepúsculo de la democracia” narra su convivencia con personas que estaban en una fiesta el 31/12/1999 en su casa recién reformada en el campo de Polonia.

El ambiente era de optimismo, después de toda la década en la que se había derrumbado la Unión Soviética y Francis Fukuyama consideraba que se vivía el “fin de la historia”.

En las décadas posteriores la expansión de los teléfonos inteligentes, la generación exponencial de datos, sus posibilidades de procesamiento y uso, así como las redes sociales han permitido relaciones sociales inusuales y la satisfacción inmediata de necesidades, deseos y caprichos.

Sin embargo, en la Biblia es recurrente la imagen de la embriaguez con vino para aludir que el exceso quita la virtud, el término medio, y quita la capacidad de deliberación, la libertad de elección.

De ahí la necesidad histórica de aprender a convivir con estos datos, considerando también la tendencia de asociaciones mentales que pueden ser precipitadas y sin fundamento que consisten en el “sistema 1”, según el premio Nobel Daniel Kahneman.

Además, los funcionarios de gobierno comunican sus decisiones, propuestas y entendimientos sin filtros institucionales como los partidos políticos y directamente en las redes sociales, lo que genera un proceso que no estaba previsto en el momento del surgimiento de las instituciones políticas existentes.

En fin, sin embargo, volvamos a nuestra América.

En las primeras páginas de su libro El Siglo de las Luces, Alejo Carpentier, al describir el Mar Caribe, destaca que las formas de vida existentes en él confunden incluso los reinos animal, vegetal y mineral para explicar la peculiar llegada de la guillotina después de la derrota de las guillotinas jacobinos en Francia.

Incluso me parece que, en el proceso histórico de las Américas, las imágenes de autores del realismo mágico o fantástico demuestran que sus creaciones están mucho más cerca de la realidad que muchos de nuestros relatos históricos.

En cuanto a la desigualdad social brasileña, recuerdo una observación de San Juan Pablo II que, en términos generales, dice lo siguiente: “Yo puedo entender este tema del hambre incluso en otros lugares, excepto con ustedes en Brasil”. De hecho, entender el hambre en un país que tiene el potencial de tener tres cosechas al año y las posibilidades de pescar en un litoral de nueve mil kilómetros revela una injusticia social y de poder muy grande.

En su libro “Pedagogía del oprimido”, Paulo Freire demuestra que la primera tarea del educador en alfabetización es identificar las cosas más importantes para el alumno y seleccionar cincuenta palabras que correspondan a esas cosas. De ahí que escribiendo tales palabras, relacionándolas con cosas, el estudiante aprenderá con las palabras más importantes para él. En resumen, el método propone el respeto a la experiencia.

Los logros de las tecnologías de la información a principios del siglo XXI dejaron obsoletos muchos conocimientos técnicos y tecnológicos y llevaron a la extinción de oficios y formas de acción política. Todo eso ha generado mucha ansiedad y es necesaria la acción cultural de Paulo Freire de considerar lo concreto para buscar nuevas posibilidades de futuro.

La facilidad de comunicación, los viajes y el cambio de mercancias y servicios han provocado cambios demográficos repentinos.

La reducción de los ingresos propios o del estatus social en relación con los ingresos y el estatus de otras personas ha generado revueltas.

Dado el volumen de información existente, la vida se ha vuelto más compleja como consecuencia del calentamiento global y la aparición de nuevos actores sociales basados ​​en cuestiones de género y cambios en las formas de comunicar. La gente empezó a tener más prisa, bajada de ingresos y urgencia.

En este contexto, es difícil educar para la democracia representativa si, presionando el ícono de un teléfono inteligente, es posible conocer la decisión de lanzar el programa social, pero puede ser difícil aprobar los criterios para la distribución de recursos para este programa.

Volviendo al libro de Anne Aplebaum, los militantes del partido comenzaron a polarizar la acción política a lo largo del siglo XXI, hasta ahora en Polonia, Gran Bretaña, Estados Unidos y, como demuestra la experiencia, en muchos otros países y la guerra de Ucrania refleja este proceso.

Esto está lejos de ser una fatalidad, ya que es posible la comunicación global y la superación de las distancias para el intercambio de ideas.

Todos los jueves, la “Conversación de lo local a lo global” de la Cátedra Waldo García Villarroel, promovida por la Fundação Iberoamericana CIAPE, utiliza una clase inversa en la que un expositor hace una presentación y cada participante hace discursos de dos minutos. Posteriormente, el expositor invitado, que está invitado a participar permanentemente en el Conversatorio, responde las preguntas y comentarios en bloque. Todo está organizado para que cada observación o pregunta dure dos minutos y dos horas al máximo de duración del Conversatorio.

De esta manera, busca imaginar y formar una acción cultural global, respetando las peculiaridades locales y asumiendo que la implementación de la justicia social necesita imaginación, considerando que los intentos anteriores están superados.

Publicado originalmente en: https://dialogoalfuturo.ciape.org/?p=398

aceso en: 30/abril/2022

 

A Segurança Privada e a Reforma Tributária da PEC N. 110/19

 

         Fabio Pugliesi 

A falta de coesão social torna necessária a utilização de segurança privada, treinamento dos vigilantes por meios de cursos presenciais e a distância, inclusive para impedir práticas discriminatórias, bem como rastreamento e monitoramento de armas e coletes balísticos por meio de novas tecnologias.

         Todavia o setor de segurança privada ressente do abuso de empresas clandestinas. Nestes casos, como se sabe, outras irregularidades são cometidas sem o monitoramento da Polícia Federal, formando o que se chama “ecossistema de ilicitudes”, dentre as quais se destaca a inadimplência de impostos e problemas de controle de armamentos e munições.

         Relativamente à reforma tributária da PEC n. 110/19 o relatório do Senador Roberto Rocha na Comissão de Constituição e Justiça adota um sistema dual em que o “Imposto sobre Bens e Serviços subnacional” substitui o ICMS e o ISS, a “Contribuição sobre Bens e Serviços” substitui o PIS/COFINS e o “imposto seletivo” passa a ser a incidir sobre derivados de tabaco e externalidades negativas como agressões ao meio ambiente.

Assim a PEC n. 110/19 consolida a não cumulatividade e a cobrança do cálculo sobre o preço em que o consumidor e todos os participantes da cadeia produtiva sabem quanto pagam, a exemplo do imposto sobre valor agregado na Argentina, Chile, Colômbia e os países europeus. Todos integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e constitui requisito indispensável para o Brasil ingressar no clube do países que dão parâmetros para políticas públicas.

         As condições para implantar a reforma tributária da PEC n. 110/19 na medida em que os sistemas da nota fiscal eletrônica e compensação e pagamentos interbancários como o PIX já existem. Do ponto de vista das empresas elimina-se uma contabilidade exclusivamente do interesse da Fazenda Pública e sem efeito de agregar valor ao negócio.

         O chamado o “modelo Miguel Abuhab”, denominado assim em reconhecimento ao empresário idealizador deste, permite que, ao pagar por boleto ou pix, credite-se de imediato uma quantia ao Estado com a dedução do crédito a que tem direito o beneficiário do pagamento.

Para tanto é suficiente que o sistema bancário e a Autoridade Tributária sejam informados da movimentação da nota fiscal e eletrônica reciprocamente. Desta forma se dispensa o contribuinte de manter um controle fiscal e contábil.

As empresas irregulares poderão ser controladas com maior eficiência por meio do volume de suas operações e faturamento compatíveis com a movimentação nos sistemas bancário e fiscal, proposto pelo “modelo Abuhab”.

         Eliminar-se-á a obrigação da empresa de fazer a apuração e a declaração do pagamento antes de efetuar este. Afinal isto decorre da época em que o banco somente tinha condições de fazer, por meio do pagamento do cheque, um crédito em conta-corrente para cada operação bancária e o sistema já permite que se faça dois créditos ou mais créditos em conta-corrente para cada operação bancária.

         Até agora as disfunções do Sistema Tributário tem sido tratadas pelos seus efeitos. Os prestadores dos serviços, inclusos na lista dos serviços tributáveis do ISS, imaginam que podem pagar menos impostos por causa de uma pequena alíquota do ISS, mas deveriam fazer um levantamento dos impostos que suportam nos materiais necessários para prestar o serviço, softwares, equipamentos de rastreamento, que tendem a ocupar de destaque nos próximos anos e o imposto sobre bens e serviços – IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS lhes garante o crédito integral com um regime de cobrança de última geração.

         Deve ser destacado que, entre os insumos tributados pelo ICMS, encontra-se a tributação relativa à substituição tributária, que tanta polêmica tem gerado nos combustíveis. Afinal os prestadores de serviços são equiparados a consumidores finais de tais materiais por não serem “contribuintes de ICMS”.

         O relatório na Comissão de Constituição e Justiça prevê uma transição de 7 (sete) anos, destinado para corrigir eventuais falhas, de forma que se teste o desempenho do IBS e CBS e a qualquer tempo se extinga também a contribuição sobre a folha de salários, segundo a redação original da PEC n. 110/19.

A Guerra da Ucrânia impulsiona a Reforma Tributária da PEC N. 110/19

       Fabio Pugliesi

         O efeito imediato da Guerra na Ucrânia é o aumento dos preços do petróleo no mercado internacional, chegando a ultrapassar a barreira dos US$ 100 dólares/barril e o Brasil, que já vinha aumentando o preço dos combustíveis no mercado interno. Chegou-se a discutir uma PEC no Congresso para reduzir este efeito mediante a mudança do cálculo do ICMS. Enfim mais uma tentativa de resolver o problema por meio da consequência.

         O relatório do Senador Roberto Rocha na Comissão de Constituição e Justiça adota um sistema dual em que o “Imposto sobre Bens e Serviços subnacional” substitui o ICMS e o ISS, a “Contribuição sobre Bens e Serviços” substitui o PIS/COFINS e o “imposto seletivo” passa a ser a incidir sobre derivados de tabaco e externalidades negativas como agressões ao meio ambiente.

Assim a PEC n. 110/19 consolida a não cumulatividade e a cobrança do cálculo sobre o preço em que o consumidor e todos os participantes da cadeia produtiva sabem quanto pagam, a exemplo do imposto sobre valor agregado na Argentina, Chile, Colômbia e os países europeus. Todos integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

         As condições para implantar a reforma tributária da PEC n. 110/19 na medida em que os sistemas da nota fiscal eletrônica e compensação e pagamentos interbancários como o PIX já existem. Do ponto de vista das empresas elimina-se uma contabilidade exclusivamente do interesse da Fazenda Pública e sem efeito de agregar valor ao negócio.

         O chamado o “modelo Miguel Abuhab”, denominado assim em reconhecimento ao empresário idealizador deste, permite que, ao pagar por boleto ou pix, credite-se de imediato uma quantia ao Estado com a dedução do crédito a que tem direito o beneficiário do pagamento. Para tanto é suficiente que o sistema bancário e a Autoridade Tributária sejam informados da movimentação da nota fiscal e eletrônica reciprocamente. Desta forma se dispensa o contribuinte de manter um controle fiscal e contábil.

         Eliminar-se-á a obrigação da empresa de fazer a apuração e a declaração do pagamento antes de efetuar este. Afinal isto decorre da época em que o banco somente tinha condições de fazer, por meio do pagamento do cheque, um crédito em conta-corrente para cada operação bancária e o sistema já permite que se faça dois créditos ou mais créditos em conta-corrente para cada operação bancária.

         Até agora as disfunções do Sistema Tributário tem sido tratadas pelos seus efeitos. A alta dos combustíveis vinha sendo atribuída ao ICMS e passou a ser proposto o cálculo do ICMS “ad valorem”, ou seja, um valor fixo sobre o preço. Todavia a Guerra na Ucrânia tornou este remendo no ICMS obsoleto, pois já se estima que o repasse do preço do petróleo bruto implicaria um aumento ao menos de 20% no combustível.

         Aliás a Guerra na Ucrânia pode comprometer as trocas internacionais e isso deve implicar uma necessidade de dar maior atenção à industrialização no Brasil.

         Neste sentido a PEC n. 110/19 prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional para garantir recursos para a atualização do parque industrial brasileiro, ainda muito distante da indústria 4.0, a fim de garantir autonomia para o Brasil na ordem internacional decorrente do conflito na Europa Central. Além de assegurar recursos para compensar eventuais perdas dos entes federativos na transição para o Imposto sobre Bens e Serviços, Contribuições sobre Bens e Serviços e Imposto Seletivo, previstos na PEC n. 110/19.

Educação do local ao Global

 

Imagino que tenha chegado o momento de pensar um processo de reconstrução global para uma nova ordem econômica, baseada na educação das novas gerações e na reeducação dos excluídos do processo econômico.

Minha exposição é dividida em três partes. Inicialmente ressalto uma avaliação do otimismo após a guerra fria e a disseminação das tecnologias da informação. Em seguida faço uma avaliação da quebra destas expectativas e considero as especificidades de nosso continente. Por fim exponho a contribuição de Paulo Freire para utilizar neste contexto e a experiência do conversatorio em videochamadas.

A jornalista Anne Appleblaum no best seller o “Twilight of Democracy” narra sua convivência com pessoas que estiveram em uma festa em 31/12/1999 na sua recém reformada casa no interior da Polônia. Portanto 10 anos após a queda do Muro de Berlim.

O clima era de otimismo, afinal terminava a década em que a União Soviética havia ruído e Francis Fukuyama considerava que se vivia o “fim da História”.

Nas décadas seguintes a disseminação de smartphones, a geração  exponencial de dados, suas possibilidades de processamento e uso, bem como as redes sociais têm permitido relações sociais inusitadas e a satisfação imediata de necessidades, desejos e caprichos até baseados em escolhas ou “visualizações” anteriores ao sentimento.

É recorrente, todavia, na Bíblia a imagem da embriaguez de vinho para aludir, longe de ser teólogo, que o excesso afasta a virtude, o meio termo e retira a capacidade de deliberação, a liberdade de escolha.

Daí a necessidade de histórica de aprendermos a conviver com estes dados, considerando também a tendência de associações mentais sem fundamento que consistem o “sistema 1”, segundo o Prêmio Nobel Daniel Kahneman.

Além disso os governantes comunicam suas decisões, propostas e entendimentos sem filtros institucionais como os partidos políticos e diretamente nas redes sociais, o que gera um processo não previsto à época do surgimento das instituições políticas existentes.

Enfim voltemos, porém, a nossa América.

Nas primeiras páginas do seu livro o “século das luzes” Alejo Carpentier, ao descrever o mar do Caribe, destaca que as  formas de vida nele existentes confundem até os reinos animal, vegetal e mineral para explicar a peculiar chegada da guilhotina após a derrota dos jacobinos na frança.

Parece-me até que, no processo histórico das Américas, as imagens dos autores do realismo mágico ou fantástico demonstram que suas criações são muito mais próximas da realidade do que muitas de nossas narrativas históricas.

Quanto à desigualdade social brasileira, lembro uma observação de São João Paulo II em seu papado que, em linhas gerais, diz o seguinte: “eu até consigo compreender esta questão da fome em outros lugares, menos com vocês no Brasil”.

Em seu livro “Pedagogia do Oprimido” demonstra que a primeira tarefa do educador na alfabetização consiste identificar as coisas mais importantes para o aluno e selecionar cinquenta palavras que correspondam a estas coisas. Daí escrever tais palavras, relacionando com as coisas, e o aluno vai aprender com as palavras mais importantes para ele. Em síntese, o método propõe o respeito à vivência.

As conquistas da tecnologia de informação no início do século XXI tornaram obsoletos muitos conhecimentos técnicos, tecnológicos e levaram à extinção de empregos e formas de ação política. Tudo isto tem gerado muita ansiedade.

As facilidades de comunicação, viagens e mudanças levaram a mudanças demográficas bruscas.

A redução de rendas próprias ou do status sociais em relação às rendas e status de outras pessoas tem gerado ressentimentos.

Dado o volume de informações existentes a vida tornou-se mais complexa em decorrência do aquecimento global e do aparecimento de novos atores sociais baseados na questão de gênero e mudanças nas formas de comunicar.

as pessoas passaram a ter mais pressa, queda de renda e urgência.

Neste contexto é difícil educar para a democracia representativa se, ao apertar um ícone do smartiphone, é possível saber sobre a decisão para o lançamento do programa social, mas pode ser difícil aprovar os critérios de distribuição de recursos desse programa.

Retornando ao livro de Anne Aplebaum os participantes da festa começaram a polarizar a ação  política ao longo do século XXI até agora na Polônia, Grã-Bretanha, Estados Unidos e, segundo a experiência demonstra, em muitos outros países.

Isto é longe de ser uma fatalidade, pois é possível que a comunicação global e a superação de distância para troca da ideias

A disseminação das vídeochamadas tem me levado ao chile semanalmente desde o auge da pandemia 

Todas as quinta-feiras o "conversatório desde lo local a lo global" da Cátedra Waldo Garcia Villarroel, promovida pela Fundação Iberoamericana CIAPE. 

Usa-se a classe de aula inversa  em um expositor faz uma apresentação e cada participante faz intervenções de dois minutos e depois o expositor responde as perguntas e responde às observações em bloco. Tudo se organiza para que as vídeoschamadas não durem mais que dois minutos.

Nas diversas edições os expositores vieram de diferentes lugares. Do Brasil já expuseram suas obras e seus posicionamentos o autor paraibano Efigênio Moura e a jornalista Sylvia Colombo, correspondente da Folha de São Paulo para a América Latina e residente em Buenos Aires.

Perspectivas para 2022 e a Reforma Tributária ampla da PEC n. 110/19

Fabio Pugliesi         

        Desde que o Banco Mundial utiliza o índice de desenvolvimento humano (IDH) para medir o desempenho da atividade econômica passou-se a considerar, também, a expectativa de vida e educação, além da renda.

         A combinação destes fatores se traduz em uma qualidade de vida melhor que não se limita ao nível de renda. Desta forma uma renda baixa em um país subdesenvolvido pode se traduzir em uma vida melhor, em razão da expectativa de vida por exemplo, do que em algumas regiões dos Estados Unidos da América em que a renda é maior e o serviço de saúde insuficiente.

Todavia começar o ano de 2022 com desemprego em alta, ter uma inflação na casa dos dois dígitos, recessão técnica com pequena queda do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, o total de bens e serviços produzidos pelo país, bem como os efeitos da pandemia que devem durar ainda este ano indicam que as expectativas não são boas para os brasileiros, embora o Brasil mantenha firme de ingressar na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) o que dá mais segurança na atração de investimento.

A retomada do crescimento implica a existência de um ambiente de negócios que garanta segurança jurídica mas, como se sabe, a geração do emprego ou trabalho depende do tempo de implantação, sucesso da iniciativa e lucro decorrentes do investimento.

Todavia, como se vê, ocorre mais tarde a percepção da melhora do poder de compra e mais emprego, ou melhor, superadas todas estas etapas. De qualquer forma não se pode correr o risco de prejudicar o ambiente de negócios, que viabiliza o investimento, a disputa pelas renúncias tributárias como ocorridas no final de 2021. Afinal os setores que tiveram benefícios retirados ou ficaram de fora de medidas de alívio tributário se articulam para reverter a situação em 2022 por meio de lei ou decisão judicial.

Por sua vez a Lei 14.288/21 prorroga em 2022 e 2023 a desoneração da folha de pagamento de dezessete setores. Outros setores lutaram sem êxito para serem dispensados de onerar a relação de emprego. Esta disputa deixaria de ter sentido com a aprovação da reforma tributária ampla da PEC n.110/19.

Afinal a PEC n. 110/19 extingue a contribuição previdenciária das empresas sobre a folha de pagamento.

O funcionamento da economia depende de estímulo político, assim deve ser considerado um avanço que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça deva por em debate o relatório sobre a PEC n. 110/19 no início do ano legislativo, a fim de mandar a plenário; desta forma já se teria uma aprovação no Senado.

Segundo a PEC n. 110/19 o imposto sobre valor agregado (IVA) federal, denominado  Contribuição de Bens e Serviços (CBS), dever ter uma alíquota de 12% para os bens em geral e 5% para o mercado financeiro e será apurado segundo o critério não cumulativo. Todavia sua mudança isolada teria um impacto muito pequeno na economia ao extinguir somente o PIS e a COFINS.

Por sua vez o IVA dos Estados e Municípios, denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que une as tributações sobre consumo estadual e municipal. Autoriza uma estimativa do aumento do PIB em 20% em 15 anos, a exemplo do que vem acontecendo na Índia, que tem atraído mais investimentos estrangeiros especialmente em razão da simplificação dos tributos sobre o consumo.

Desta forma deve ocorrer: redução da complexidade na tributação, entre outros fatores o sistema tributário onera muito investimento e importação; redução do litígio tributário; a economia se organiza de forma ineficiente: instalação de um centro de distribuição se verifica onde existe menos imposto;

Existe um apoio maior à PEC n. 110/19 dos Estados e dos pequenos e médios municípios apoiam, mas os grandes municípios são contra para manter o ISS que gera uma injustiça tributária ao transformar o empresário em consumidor por não lhe autorizar fazer crédito dos insumos, diferentemente do que ocorre com o imposto sobre bens e serviços.

Aos poucos já se começa criar o ambiente para receber o imposto sobre bens e serviços.

A par da lei complementar n. 190/22 estabelecer que, nas transações entre empresas e consumidores não contribuintes de estados diferentes, caberá ao fornecedor recolher e repassar o diferencial entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual para o estado do consumidor. Entretanto, caso a mercadoria ou o serviço seja destinado a um estado diferente daquele em que está o consumidor, o diferencial será devido ao estado em que a mercadoria efetivamente entrou ou onde ocorreu o destino final do serviço.

Objetivando integrar o controle da arrecadação e a fiscalização do ICMS, os Estados estão obrigados a criar um portal para facilitar a emissão de guias de recolhimento da diferença de alíquotas — chamada de Difal. O portal conterá informações sobre a operação específica como legislação aplicável, alíquotas incidentes, benefícios fiscais e obrigações acessórias.

Assim se pode inferir que se prepara o ICMS para se transformar em Imposto sobre Bens e Serviços ao garantir receita ao Estado de destino e criar meios de controle, o que demonstra pode já haver um consenso entre os Estados para a aprovação da PEC n. 110/19 ao menos no Senado Federal.

Publicado em:

https://www.ambientelegal.com.br/perspectivas-para-2022-e-a-reforma-tributaria-ampla-da-pec-n-110-19/?fbclid=IwAR0-McA9cklidqmt6ovrLVlUTMyEkRqnj7EDyJfZQb-QVP2wO6ATIvQ2Sek

Acesso: 3/fev/2022

Publicado originalmente em:

http://conversandocomoprofessor.com.br/2022/01/30/perspectivas-para-2022-e-a-reforma-tributaria-ampla-da-pec-n-11019/

Acesso em: 01/fev/2022