tag:blogger.com,1999:blog-8789324453472018012.post6059010990744286463..comments2023-10-13T21:54:06.043-07:00Comments on Direito Financeiro, Tributário e Econômico: O alcance da responsabilidade do sócio na micro ou pequena empresa extintaFabioPugliesihttp://www.blogger.com/profile/01085975590747742163noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-8789324453472018012.post-41763442478924466492016-10-14T13:36:40.491-07:002016-10-14T13:36:40.491-07:00As ME e EPP, quando das suas baixas, estão desobri...As ME e EPP, quando das suas baixas, estão desobrigadas de apresentar certidões negativas de débitos tributários. Assim, mesmo que devedoras, a Junta Comercial não pode impedir o distrato. A principal dúvida que se estabelece, é saber se esse comando legal tem aplicação restrita aos sócios das ME e das EPP, ou se sua aplicação é ampla, atingindo também os sócios das sociedades não enquadradas nessas duas categorias. Para essa linha de entendimento, não haveria justificativa para que a responsabilidade tributária dos sócios de uma ME ou EPP fosse mais gravosa do que aquela atribuída aos sócios de outras sociedades, já que justamente são as ME e as EPP que gozam de um tratamento diferenciado e favorecido. Assim a lei deve ter como objetivo facilitar e favorecer a vida da ME e da EPP, não propriamente a dos seus sócios. Jésikahttps://www.blogger.com/profile/03503744196607469149noreply@blogger.com